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  • Entidades defendem redução maior de multas às pequenas

    As multas a serem aplicadas por atraso ou erros no envio de informações ao Sistema de Escrituração Digital Pública (Sped) devem ser “coerentes e baixas”, principalmente para micro e pequenas empresas.

    Um valor ideal seria R$ 500,00 por mês em substituição ao limite de até R$ 100 mil, com desconto de até 90%, fixado no substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627, que traz uma série de mudanças tributárias e contábeis, incluindo o aumento das multas.

    Apelo para a redução das multas em níveis toleráveis foi feito em debate sobre a MP 627, pelos representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Carlos Pelá.

    “O relator fez uma redução das multas em relação ao texto original”, afirmou Zafra ao DCI. “Ele limitou a multa para micro e pequenas empresas em R$ 100 mil, com desconto de até 90% se o material for entregue após 30 dias. Isso representa R$ 10 mil. É ainda muito para micro e pequenas empresas.”

  • MP quer alterar tributação de bancos e multinacionais

    Deputados e senadores aprovaram esta semana o plano de trabalho da comissão especial mista que analisa a Medida Provisória (MP) que visa alterar a legislação tributária em relação a bancos, instituições financeiras, empresas com filiais no exterior e pessoas físicas que recebam dividendos de outros países.

    A medida propõe mudanças na legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

    O plano de trabalho aprovado prevê a discussão da MP em dois blocos de audiências públicas, que ocorrerão nos dias 20 e 26 deste mês. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentará as linhas gerais de seu parecer no dia 19. A expectativa é que a matéria comece a ser deliberada pela comissão até o fim de março.