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  • ‘Pânico’ empresarial pressiona reforma do ICMS

    Com a constatação de “pânico” empresarial diante do risco de perder incentivos fiscais e das multas resultantes de uma declaração da ilegalidade de programas concedidos por Estados, os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiram pressionar o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), pela votação em novembro do projeto de resolução que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais.

    Os senadores, tanto da base governista quanto da oposição, criticaram a falta de vontade política do governo federal, de alguns governos estaduais, de Renan e do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – Casa onde tramitam propostas vinculadas ao tema -, para que as propostas relativas ao pacto federativo avancem.

    Na reunião desta terça-feira, o senador Armando Monteiro (PT-PE) apresentou relatório ao projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que estabelece em lei complementar a garantia das compensações financeiras aos Estados que perderem com a reforma do ICMS – e, consequentemente, com o fim da chamada “guerra fiscal”.