Tag Archives: PLS

  • CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas

    Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

  • Projeto no Senado quer regulamentar incentivos fiscais

    Caminhando na direção oposta do convênio ICMS 70, há projetos em tramitação no Senado que buscam a convalidação dos incentivos fiscais. Um deles é o Projeto de Lei Suplementar 130/2014, que convalida os atos de concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos pelos estados até 1º de maio de 2014 […]

  • ISS sobre a computação em nuvem

    Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012, que pretende promover grandes alterações na estrutura atual do Imposto Sobre Serviços (ISS), desde questões relacionadas ao local da prestação dos serviços e responsabilidade de terceiros até a inclusão de diversos novos itens à lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, atualmente o normativo regente do imposto municipal.

    Dentre os novos itens sugeridos, chama atenção a inclusão do item 1.09 ao Capítulo 1 da referida lista (“Serviços de informática e congêneres”), singelamente enunciado no PLS como “computação em nuvem”. Isso porque a “computação em nuvem” não corresponde a um tipo específico de serviço, mas à oferta de diversas utilidades em ambiente de internet, que envolvem processamento de dados, utilização de softwares, armazenamento de dados e outros, muitas vezes de forma entrelaçada. O traço diferencial da “computação em nuvem” não é o serviço em si, mas o fato de que a prestação não requer o conhecimento, por parte do consumidor, quanto à localização física e configuração do sistema que presta os serviços. Por meio da nuvem, o usuário contrata a utilidade, muitas vezes a partir de computadores com pouca capacidade de memória (computadores “magros”), justamente porque operará softwares e arquivos de forma remota (não há download) e sem uma localização física específica e pré-definida – arquivos e programas podem ser remanejados de acordo com as necessidades do prestador.