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  • Empresas podem estabelecer metas diferentes para executivos em PLR

    As empresas podem traçar metas diferenciadas para funcionários, gerentes e altos executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em convenção coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses casos, segundo advogados, podem servir de precedentes para diversos contribuintes autuados.
    A Receita Federal tem entendido que essa diferenciação descaracterizaria a PLR e que, portanto, esses valores pagos teriam natureza salarial. Com isso, cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre esses pagamentos.
    Segundo as decisões, porém, não há nenhum impedimento na Lei nº 10.101, de 2000, que regulamentou o uso do PLR, para o estabelecimento de metas diferenciadas. Além disso, segundo os conselheiros, seria natural haver diferenças entre os trabalhadores, até porque as responsabilidades não seriam a mesmas.
    Uma das decisões é da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção. O caso envolve uma fabricante das persianas e cortinas. A cláusula 4.3 do acordo coletivo previa que as metas para os cargos de gerência seriam previamente acordadas e formalizadas com a diretoria geral e que “farão parte do presente instrumento para todos os efeitos”.