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  • Empresa tem só janeiro para aderir ao Simples

    A criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006, melhorou o ambiente para os pequenos negócios. Dentre os benefícios está a criação do Simples Nacional, que reduz em média 40% a carga tributária e unifica oito impostos em um único boleto.
    O Simples, instituído em pela Lei Complementar 123/2006, é uma forma simplificada e menos onerosa de recolhimento de tributos e contribuições nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais, tendo como base de apuração a receita bruta da empresa.
    Segundo dados do Sebrae, o Brasil possui hoje 6,3 milhões de firmas, sendo que 99%  são MPEs (micro e pequenas empresas) e cerca de 1,5 milhão delas estão localizadas apenas no Estado de São Paulo.
    Para esse montante que quer começar  o ano pagando menos imposto, o prazo para adesão ao Simples vai até dia 31 deste mês.  O resultado final será divulgado no dia 15 de fevereiro. Para as empresas novas, o pedido pode ser feito assim que for efetuada a inscrição do CNPJ e nos cadastros fiscais dos estados e dos município.
    Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, explica que a adesão ocorre anualmente sempre entre 1 de novembro e o dia 31 de janeiro. “O ideal é fazer o agendamento desde novembro porque, se o pedido for recusado e a empresa tiver alguma pendência, você consegue correr para regularizar e fazer a adesão ainda dentro do prazo”.
  • Super simples amplo tem baixo custo

    Pesquisa realizada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa apontou que o acesso irrestrito ao Super Simples, o regime tributário favorecido do segmento, tem baixo impacto em relação ao volume de incentivos fiscais concedidos pelo governo federal. Atualmente apenas as empresas da indústria e do comércio tem acesso ao benefício, com base no faturamento de anual de até R$ 3,6 milhões. Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.

    “A universalização do acesso ao Super Simples apenas com base no faturamento anual e não mais por tipo do ramo de atividade tem um impacto de apenas R$ 800 milhões”, disse ao DCI o deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da proposta de atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em tramitação na Câmara. Ele recebeu a pesquisa da própria Secretaria, que é dirigida pelo ministro e vice-governador de São Paulo Guilherme Afif Domingos. “É bem menos que os R$ 110 bilhões já concedidos pelo governo em desonerações tributárias”, comparou.

  • Prefeitura de Ijuí alerta sobre alteração de alíquotas do Simples Nacional

    A Lei Complementar número 123, conhecida como Geral da Micro e Pequena Empresa, foi criada pelo Governo Federal, em dezembro de 2006. O objetivo principal é desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos. Dessa forma, a lei busca, ao segmento, um tratamento diferenciado e favorecido.

     Baseados no Estatuto da Microempresa, os governos municipais, estaduais e da União darão tratamento diferenciado às micro pequenas empresas e microempreendedores individuais. O apoio apresenta questões como incentivo à geração de empregos e renda; acesso à inovação tecnológica, educação e capacitação empreendedora; acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio Governo.
     
  • Polibel adota nota eletrônica e reduz custos

    SÃO PAULO – Mesmo sem investir em hardware ou em infraestrutura, a Polibel, fabricante de cordas com matéria-prima reciclada (PET), entrou no sistema de nota fiscal eletrônica (NF-e) para diminuir os custos operacionais, já que os estabelecimentos que ainda não migraram são obrigados a informar a movimentação financeira à Secretaria da Fazenda, via REDEF. Desta forma, a empresa não precisará digitar cada nota fiscal emitida em papel.

  • Sebrae/PR e entidades parceiras ofereceram capacitação ao Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED)

    Em funcionamento há dois anos, o Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e funciona como uma ferramenta de fiscalização e desburocratização na relação entre o Fisco e os contribuintes, ainda gera muitas dúvidas entre o empresariado e contabilistas de todo o País.
    Atualmente, a nova regulamentação exigida pelo SPED envolve apenas as empresas sujeitas à tributação de Imposto de Renda com base no Lucro Real, com receita bruta total superior a R$ 48 milhões. Porém, esse cenário deve sofrer mudanças bruscas nos próximos anos e as micro e pequenas empresas devem ser atingidas pelo novo modelo em breve.