Tag Archives: OAB

  • Conjur: OAB questiona regras de ICMS para E-commerce

    Brasília – Confira reportagem da revista Consultor Jurídico, sobre ação da OAB Nacional que questiona regras de ICMS para pequenas empresas de comércio eletrônico. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais […]

  • Imposto de Renda deve ficar mais alto em 2015

    OAB pediu prioridade ao STF para julgar a ação que reajusta a tabela do IR pela inflação.

    A tabela do Imposto de Renda corre o risco de ter defasagem acima do previsto no próximo ano, subindo dos atuais em 64% para 68% em 2015. Isso porque a Medida Provisória 644/2014, que fixava o valor em 4,5% para 2015 expirou e passou em branco pelo Congresso. Agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar o julgamento, alegando que a Lei 12.469/11, que corrige a tabela abaixo da inflação desde 2007, é inconstitucional.

  • OAB pede que STF reconheça erro em decisão sobre retroatividade da Cofins

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou à ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal um memorial aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 377.457 pedindo que seja reconhecido um erro material no julgamento do RE, ocorrido em 2008, e após sanado o erro, seja reconhecida a modulação dos efeitos do acórdão.

    Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que sociedades prestadoras de serviços profissionais — inclusive escritórios de advocacia — devem pagar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Muitos escritórios haviam parado de pagar a contribuição amparados pela Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidava o entendimento contrário à cobrança.

    Ao analisar a modulação dos efeitos para decidir se a cobrança teria aplicabilidade retroativa ou não, a votação terminou empatada com 5 votos favoráveis à modulação e 5 contrários. Diante do impasse, o Supremo concluiu pela recusa da modulação, considerando-se o quorum de dois terços dos membros previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99.

  • OAB e Receita irão estudar inclusão da advocacia no Simples

    Em reunião ocorrida na última terça-feira (15/10), a Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal decidiram criar um grupo de trabalho para aprofundar os estudos sobre a possibilidade de incluir o Simples e da Sociedade Individual aos advogados. Participaram da reunião o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto.

    “Essa é uma importante bandeira que irá favorecer e facilitar o desempenho da advocacia, a formalização de todos os colegas. A instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que necessitam do braço forte da OAB em seu favor”, disse o presidente.

    Marcus Vinícius ainda lembrou que a OAB continuará lutando pela aprovação no Congresso Nacional das duas matérias que tratam do assunto em benefício da advocacia.