Tag Archives: nota fiscal

  • O que é a Nota Fiscal do Tomador de Serviço Eletrônica?

    Independente do ramo de atividade que sua empresa possui, seja ela prestadora de serviços ou não, desde 13/10/14 com a publicação do Decreto 25.406/14, todas as pessoas jurídicas, os condomínios residenciais e comerciais estão obrigados a emitir a nota fiscal do tomador de serviço eletrônica – NFTS-e ao contratarem serviços de estabelecimentos situados fora do município de Salvador, de empresas que não emitam nota fiscal ou quando o prestador de serviço contratado for um devedor contumaz pela legislação soteropolitana.

  • Serviço que devolve imposto com nota fiscal começa em Vitória

    O ‘Nota Vitória’, programa que vai devolver parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte de Vitória, começa a funcionar a partir desta segunda-feira (1). Clientes que exigirem a nota fiscal de estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de vigilância e limpeza terão direito à devolução de 30% do valor do imposto.

  • Prazo para informar imposto é ampliado até o final do ano

    Adequação de software une companhias e empresários

    O anúncio da chamada despenalização veio com a Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014. De acordo com o documento, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da lei, será orientadora até 31 de dezembro de 2014.

  • Sanções da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem

    Cerca de um ano e meio após sua publicação, e a menos de uma semana para as sanções entrarem em vigor, a lei 12.741, que determina a divulgação dos impostos de produtos e serviços, ainda não foi regulamentada pelo governo federal. Segundo a nova lei, as lojas devem detalhar nas notas fiscais ou em cartazes quanto o consumidor paga em tributos.

  • Nota Fiscal Paulista libera R$ 90 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

    A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo liberou nesta sexta-feira, 31/1, R$ 90.397.610,91 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 349.930 microempresas com faturamento anual até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional. Os valores foram calculados com base em compras realizadas em 2012 junto a atacadistas e indústrias do Estado de São Paulo. Destas empresas, 192.810 vão receber de volta 100% do ICMS pago recolhido naquele ano.

    As microempresas podem resgatar os créditos a que tenham direito a qualquer momento acessando o sitewww.nfp.fazenda.sp.gov.br. Basta selecionar a opção Contribuinte ICMS, preencher as informações de login e senha, que são utilizados para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, ou ainda utilizar seu certificado digital. A seguir, deve selecionar a opção “Conta Corrente > Utilizar Créditos” e transferir os valores para uma conta corrente ou poupança em nome da empresa. Os optantes do Simples Nacional também podem utilizar créditos para quitação ou abatimento do IPVA de veículo próprio (opção disponível apenas no mês de outubro), da mesma forma que as pessoas físicas.

  • Lembrete: Obrigatoriedade do Destaque de Tributos na Nota Fiscal

    Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

    A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

    Ajuste Sinief 7/2013 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimento da carga tributária ao consumidor.

    Painel ou equivalente

    A informação dos tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

    Tributos a constarem no documento

    Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

    – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

  • Destaque de Tributos na Nota Fiscal – Sanções Vigorarão a Partir de 10.06.2014

    De acordo com a nova redação do artigo 5º da Lei 12.741/2012, dada pela Lei 12.868/2013, a vigência das sanções pela falta de destaque dos tributos na nota fiscal se dará em 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei. Como a Lei 12.741/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012 e o artigo 6º da mesma estabelecia que sua aplicação se daria 6 (seis) meses após a data de sua publicação, então temos:

  • Foram concedidos 45 dias para empresas prestadoras de serviços se regularizarem com a Semre

    Foi prorrogado o prazo para as 16.771 empresas prestadoras de serviço de Campo Grande se regularizar junto à Secretaria Municipal de Receita (Semre) para emissão da nota fiscal eletrônica. O prazo que antes era ate 15 de fevereiro foi adiado após negociação com a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) para 30 de […]