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  • Micro e pequenas, estrelas no congresso

    A Câmara dos Deputados deve votar neste mês dois importantes projetos que visam melhorar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas. Na próxima terça-feira, está marcada a apreciação do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza em vários pontos a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 223).

    Os deputados também devem analisar, ainda sem data prevista, o Projeto de Lei do Senado 323, que restringe o uso da substituição tributária para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples, que é uma reivindicação antiga desde que os Estados banalizaram o uso desse mecanismo para controlar a arrecadação.

  • Contribuintes com pendências fiscais não poderão ingressar no Simples Nacional em 2014

    Consultor tributário do Grupo Sage, Antonio Teixeira, sinaliza que empresas que pretendem ingressar no regime em 2014 devem fazer o agendamento até 30 de dezembro
    As micro e pequenas empresas que estão em débito com os fiscos municipal, estadual ou federal e que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2014 devem regularizar sua situação o quanto antes, já que o agendamento pelo regime tributário diferenciado deve ser feito, no máximo, até 30 de dezembro de 2013.
    De acordo com o consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Antonio Teixeira, para saber se têm alguma pendência, o contribuinte pode estar realizando o agendamento no Portal do Simples Nacional, na Internet, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”. “Se houver qualquer débito, esse será apresentado ao contribuinte, que estará impossibilitado de optar pelo regime até que a situação esteja normalizada”, informa.
    Caso contrário, o agendamento será confirmado automaticamente e a solicitação de opção para o ano-calendário de 2014 já estará efetivada, não sendo necessária a realização de nenhum outro procedimento.
     
  • Lei geral deve receber reajuste de 20%

    Membros da Frente Parlamentar da Micro e Pequenas Empresas pretendem apresentar emenda ao projeto de revisão da Lei Geral do do segmento. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA) adiantou que quando for votado em Plenário o projeto pode receber emenda que aumenta em 20% os tetos do Super Simples para faturamento anual das empresas. Puty decidiu não incluir um reajuste no teto de receita anual no Super Simples, atualmente em R$ 360 mil (microempresas), R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) e R$ 60 mil (microempreendedor individual). Mas apontou que o fato não impedirá que os deputados da Frente Parlamentar atuem para atender aos anseios dos empreendedores de negócios de menor porte.

    Substituição tributária

    O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro, pequenas empresas e microempreendedores individuais de R$ 432 mil, R$ 4,32 milhões e R$ 72 mil, respectivamente. Mas um acordo entre a Frente Parlamentar e a presidente Dilma, que não era de seu conhecimento e no qual não participou, para se garantir o aumento dado anteriormente de R$ 3,6 milhões, não seria proposto o reajuste do teto para 2014, afirmou o relator. “Uma emenda poderá ser apresentada em plenário”, acrescentou.

  • Dia decisivo para o Supersimples

    Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão pedir inclusão no Supersimples, para ter direito a uma redução média de 40% em sua carga tributária. Isso depende da votação do projeto de lei complementar (PLP 221), que será realizada hoje pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

    O projeto prevê que todas as empresas, de qualquer atividade e com faturamento anual até o montante informado anteriormente possam aderir ao Supersimples, que reduz tributos para pequenos empreendimentos. Também prevê restrição da aplicação da substituição tributária sobre negócios desse porte, para evitar perda de benefícios do regime tributário.

    Porém, há mais de 230 atividades, como clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e outras que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido. Isso porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples, lembra Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

    “Com a universalização do sistema, profissionais liberais como médicos, advogados, dentistas, fisioterapeutas, arquitetos e engenheiros, por exemplo, poderão se beneficiar dessa minirreforma tributária, que reduz a carga tributária ao unificar até oito impostos em um único boleto”, completa Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional.

  • Indicador de criação de novas empresas registra alta de 2,5%

    De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, outubro registrou 172.547 novas empresas no Brasil. O número representa um aumento de 2,5% em relação a setembro, retomando a linha de crescimento interrompida com a queda (de 3,5%) apresentada em relação a agosto. O número também é o melhor resultado para outubro desde o início da série histórica do indicador, em 2010.

    Ainda segundo o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, entre janeiro e outubro de 2013 o total de novos empreendimentos criados dentro do território nacional foi de 1.599.989. Este montante representa um avanço de 8,1% frente ao total de novas empresas surgidas durante o mesmo período de 2012 (1.479.690), sendo também maior que os totais registrados durante os mesmos meses de 2011 (1.455.167) e 2010 (1.273.666 novas empresas).

    De acordo com os economistas da Serasa Experian, o aumento do número de empresas criadas em outubro é reflexo do crescente processo de formalização, sobretudo os pequenos negócios, além da maior quantidade de dias úteis (23) contra o mês imediatamente anterior (21 dias úteis em setembro/13).

  • Cartão BNDES: Limite sobe de R$ 500 mil para R$ 1 milhão

    O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliou para R$ 1 milhão o limite de crédito que pode ser oferecido aos clientes do Cartão BNDES. Anteriormente, o limite era de R$ 500 mil. O prazo máximo de amortização não foi alterado, permanecendo em 48 meses.