Tag Archives: MEIS

  • Microempreendedores Individuais precisam entregar declaração à Receita Federal

    É inquestionável que a criação do Microempreendedor Individual como modalidade de Pessoa Jurídica foi um ganho inestimável para a formalização de negócio no país. Contudo, mesmo diante de inúmeras vantagens como impostos reduzidos, contratação de funcionário com custos menores e cobertura do INSS (auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria), muitos ainda tentam burlar as exigências da área, seja por desconhecimento das leis, seja pela certeza da impunidade.

  • O teto do Simples Nacional deve aumentar… mas nem tanto

    As propostas que alteram o Projeto de Lei Complementar (PLP 448/2014), que trata do Simples Nacional, devem começar a ser analisadas pela Câmara dos Deputados na próxima semana. A apreciação das propostas é responsabilidade de uma comissão especial que seria constituída nesta quarta-feira (25/3) – no entanto, alguns dos deputados cotados para presidir a comisão não estavam presentes.

  • +Simples é lei

    A universalização do Simples Nacional agora é lei. Por unanimidade, com 56 votos favoráveis, os senadores aprovaram ontem o Projeto de Lei que aperfeiçoa a legislação voltada às micro e pequenas empresas. O texto, aprovado como veio da Câmara, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

  • Contribuição paga pelos MEIs fica mais cara

    Com o aumento do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária paga mensalmente pelos microempreendedores individuais (MEIs) passará de R$ 33,90 para R$ 36,20 por mês. O novo valor será pago em fevereiro, referente à guia de recolhimento de janeiro deste ano. A contribuição representa 5% do salário mínimo nacional, de R$ 724.

    Para saber qual o total a ser pago mensalmente, deve-se somar o valor da contribuição previdenciária aos tributos municipais e estaduais, cuja incidência dependerá do ramo de atividade do empreendedor.

  • Microempreendedores recebem orientações para regularização de dívidas

    O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) auxilia os Microempreendedores Individuais (MEIs) a fazerem a regularização de tributos em atraso junto à Receita Federal. Entre os meses de outubro de 2012 e 2013, o número de MEIS aumentou 37% e atingiu 3,5 milhões no Brasil. Segundo informações do Sebrae, a Receita Federal registrou 52% dos MEIS com tributos em atraso. No estado de São Paulo, são 54%. Entre as principais causas, está o desconhecimento do sistema por parte do MEI. Mas o Sebrae adiante que não há segredo para regularizar a situação.

    As profissões que se enquadram no MEI são costureira, pintor, cabeleireira, manicure/pedicure, pipoqueiro, guia de turismo, sapateiro, doceira, entre outros. O principal fator que registra o aumento no número de inadimplentes é a desinformação que faz com que, em alguns casos, o MEI descubra por acaso que tem CNPJ e está formalizado. Outro ponto de atenção é que o empreendedor aguarda os boletos chegarem pelo Correios, quando o correto é imprimir a guia de pagamento no Portal do Empreendedor, por meio do site www.portaldoempreendedor.gov.br.