Tag Archives: LRF

  • ICMS – Aprovado pela CAE, projeto sobre guerra fiscal vai para o Plenário

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais, alvos de várias ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi precedida de uma rodada de negociações no gabinete do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), com alguns secretários estaduais de Fazenda e o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Tostes.

  • Farra fiscal ameaça ajuste que custou r$ 813 bilhões

    O Brasil parece se esquecer de que um dia foi a nação da irresponsabilidade fiscal. Os desarranjos nas contas públicas nos anos 1980 e 1990, que quase levaram o país à bancarrota, custaram à sociedade, em valores atualizados, R$ 813 bilhões. Essa fatura foi assumida pelos contribuintes por meio do Tesouro Nacional para cobrir rombos nos caixas de bancos públicos, estados e municípios deixados por governadores e prefeitos, alguns corruptos, que viram o patrimônio pessoal se multiplicar ao mesmo tempo em que as finanças das unidades da Federação pela quais deveriam zelar se desintegravam.

    Não sem razão, há uma gritaria geral contra legisladores e administradores públicos que sonham em aumentar gastos impunemente, com fins eleitoreiros. Boa parte dessa montanha de dinheiro, que equivale a um quinto do Produto Interno Bruto (PIB), ainda não foi quitada: deve ser zerada ao longo de mais 15 anos. Pior, os donos do poder de hoje pregam mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impôs limites à gastança desenfreada, e defendem a renegociação das dívidas de estados e municípios para abrir espaço a mais endividamento. Como se os contribuintes não se importassem em pagar mais impostos e bancar a farra de gestores irresponsáveis.