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    Desde o advento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998 (“EC 20/98”), é atribuída competência à Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de suas decisões (inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal). Desse modo, a sentença condenatória ou homologatória de acordo trabalhista faz as vezes do lançamento tributário e acaba por constituir os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia por ela reconhecida.

    Antes do advento da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (“Lei 11.941/2009”), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorria no momento da sentença, de modo que o valor devido a título de contribuição previdenciária era calculado sobre o montante fixo a ser pago ao empregado por força da decisão.

    Ocorre que o mencionado diploma legal, ao modificar a redação do artigo 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (“Lei 8.212/91”), acabou por alterar o procedimento de lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas. A redação do parágrafo segundo do referido dispositivo passou a dispor expressamente que “considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”[1].

    Assim, com a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias no momento da prestação do serviço, as mencionadas contribuições deverão ser apuradas mês a mês e calculadas com os acréscimos moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador.

    Excepcionalmente, será adotada a competência referente à data da sentença ou do pagamento, “na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado”, conforme preceitua o artigo 103, parágrafo 3º, da Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil (“RFB”).

    A alteração no regime de apuração das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas (artigo 43 da Lei 8.212/1991) também trouxe implicações na contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário. Com base na Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal[2], que declarou inconstitucional o prazo decadencial de 10 anos em relação às contribuições previdenciárias, aplica-se o regime jurídico tributário previsto nos artigos 150[3] e 173[4] do Código Tributário Nacional (“CTN”), que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.

    Nesse contexto, é possível sustentar que, em casos de contribuições previdenciárias constituídas por meio de sentença proferida em ação trabalhista após a vigência da Lei 11.941/2009, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário seria de 5 anos, tendo como termo inicial a efetiva prestação do serviço.