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  • Maciel: ICMS e ISS fora da base de cálculo do PIS e da Confins

    Penso que seja essa a tendência do próprio STF, pois não é a primeira decisão nesse sentido.
    Naturalmente a Fazenda Nacional pensa diferente, mas para o juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco, “A lógica adotada no julgado [no STF] é exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, tanto o ICMS quanto o ISS não integram o faturamento da impetrante, mas, sim, fazem parte das arrecadações estadual e municipal, respectivamente. Nessa medida não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins”, bom para os contribuintes que devem ficar atentos e orientar seus advogados e contadores e auditar o possível crédito a ser garimpado legitimamente administrativa ou judicialmente.

    A disputa do PIS-Cofins Importação, que se arrastava desde 2004, foi finalizada em março. Em um rápido julgamento, os ministros, por unanimidade, foram favoráveis aos importadores. Declararam inconstitucional a obrigação de adicionar tributos na base de cálculo das contribuições sociais, prevista na Lei nº 10.865, de 2004. A regra está no artigo 7º da norma. Para eles, a Constituição é clara e fixa como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.