Tag Archives: governo federal

  • Empresas são obrigadas a cadastrar auditor no Sistema Público

    A opção pelo regime tributário simplificado, o Simples Nacional, passou a ter uma abrangência maior após a sanção, pelo governo federal, da Lei Complementar 147. A lei permitirá que empresas que antes não poderiam optar pelo Simples Nacional tenham essa possibilidade. Apesar de entrar em vigor apenas em janeiro de 2015, em Valadares especialistas já iniciaram análises e estudos da viabilidade de as empresas optarem pelo regime tributário. As empresas novas que poderão fazer a opção são principalmente aquelas que dependem de profissionais regulamentados, como médicos, enfermeiros, engenheiros, dentistas, ou outras de atividades ligadas à corretagem, representantes comerciais, que até então eram impedidos de optar pelo Simples Nacional.

  • Governo ainda vai conversar com setor de bebidas sobre alta de tributos

    O governo federal ainda não abandonou a ideia de promover um aumento de tributos, a partir de setembro deste ano, para as “bebidas frias” – que englobam cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos –, mas ainda vai conversar com representantes do setor sobre o assunto, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta terça-feira (19).

  • 40% do preço dos ovos de Páscoa é imposto, aponta pesquisa

    Cerca de 40% do valor de um ovo de corresponde a impostos do Governo Federal. O índice foi calculado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Em Itapetininga (SP), o economista Vagner de Souza explica essa porcentagem corresponde a impostos o como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Depois tem os encargos salarias do trabalho de produção, os outros subprodutos utilizados na confecção das embalagens, o maquinário. Então existe essa série de impostos que se acumula e chega a essa percentagem final”, afirma.

  • Governo federal disponibiliza aplicativo de qualificação cadastral dos trabalhadores

    Visando a proximidade com os contribuintes e buscar reduzir as dificuldades encontradas por eles na implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), o Governo Federal disponibilizou um aplicativo denominado “Qualificação Cadastral, no intuito de unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados.

    A novidade permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no eSocial.

    Após isso, será necessário verificar a situação cadastral do trabalhador, por meio do CPF, NIS e Data de Nascimento. Depois desse processo, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (CPF, NIS e Data de Nascimento) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências.

  • Dispensa de multa adicional do FGTS

    Tutela antecipada (liminar) foi concedida a uma empresa para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pago em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente utilizado após a decisão do governo federal de manter a cobrança, depois de a presidente Dilma vetar, […]

  • Governo chega ao limite para fundos que compensam ICMS, diz Mantega

    O governo federal chegou ao limite de recursos propostos para compensar os estados no processo de reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Dois fundos foram propostos para isso: o fundo de desenvolvimento regional e o de compensação.

    Esses fundos envolvem cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. No caso do fundo de desenvolvimento regional, 25% dos recursos seriam orçamentários e o restante (75%) em empréstimos. A proposta, que envolve também a reforma do ICMS, ainda encontra resistências no Congresso Nacional.

    “Começamos com um valor mais baixo e depois fomos evoluindo e chegamos neste valor [para os fundos que compensam os estados]. Não dá para aumentar o valor em relação ao que apresentamos hoje, principalmente no que diz respeito aos recursos do OGU [orçamento geral da União]. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal”, disse o ministro Mantega, durante audiência pública no Senado nesta quinta-feira (24).

  • Alterada novamente a multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias

    O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Lei 12.873/2013, que, entre outras disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

    A Lei disciplinou a aplicação das penalidades, conforme o caso, para as entidades imunes ou isentas, para as pessoas jurídicas que estiverem em início de atividades, para as optantes pelo Simples Nacional e para as pessoas físicas.

  • Receita vai tributar indenizações das empresas

    Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas.

    O governo federal dá com uma mão, mas tira com a outra. É assim que algumas empresas que aderiram à reforma do setor elétrico, conduzida pela presidente Dilma Rousseff, têm se referido à decisão da Receita Federal de cobrar impostos sobre as indenizações que o próprio governo está pagando às companhias.

    Ao baixar a lei que antecipou a renovação dos contratos de concessão de usinas e linhas de transmissão sob novas bases, o governo resolveu indenizar as companhias pelos investimentos que foram feitos e ainda não tinham sido amortizados. De fevereiro, quando a conta de luz foi efetivamente reduzida em 20% em média, até julho, o governo pagou R$ 10,9 bilhões em indenizações. Por lei, indenizações não podem ser tributadas.

  • Falta de incentivos impede avanço de pequenas empresas

    Cerca de 75%das micro e pequenas empresas brasileiras morrem antes de completar cinco anos. E os problemas enfrentados por elas vão além de questões tributárias e burocráticas. Crédito caro, pouco conhecimento sobre o negócio, falta de estímulos à inovação, baixa competitividade e informalidade são alguns dos fatores que prejudicam essas companhias no Brasil, segundo o presidente do Conselho da Pequena Empresa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecormercio), Paulo Feldmann.