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  • IPVA, ICMS e ITCD podem ser parcelados em até 60 vezes

    Contribuintes mato-grossenses com débitos junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) têm nova oportunidade de parcelamento dos impostos estaduais e multas por descumprimento de obrigação acessória, e com ampliação no número de prestações. Agora, as dívidas podem ser quitadas em até 60 parcelas, com descontos que podem chegar a 55%, e benefício de 90% para as penalidades.

    O parcelamento é via Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), com fato gerador até 31 de dezembro de 2012. Podem ser parcelados débitos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), e multas.

    Os pedidos de quitação de débitos devem ser feitos, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que a parcela mensal não seja inferior a duas Unidade Padrão Fiscal (UPFMT) para IPVA e de 15 UPFMT para os demais impostos e penalidades. As solicitações devem ser feitas pelo contribuinte, seu preposto ou contabilista, no portal www.sefaz.mt.gov.br, Sistema de Conta Corrente Geral, mediante uso de login e senha próprios.