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  • Justiça retira empresa de regime especial de ICMS

    Em decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos retirou uma empresa do ramo de indústria de espumas do Regime Especial de Recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS). A decisão reverte a imposição da Fazenda Pública de São Paulo que determinava o pagamento do imposto de 10 em 10 dias, e a obrigatoriedade de discriminar em nota fiscal seu atual enquadramento tributário.

    Ao conceder a liminar, o juiz de direito, Rafael Tocantins Maltez considerou que os débitos que levaram a empresa a ser incluída no Regime Especial de ICMS já está em discussão na Justiça.

    Com a posição da Justiça a empresa terá um mês para captar recursos para o pagamento do Imposto, e não terá a exposição de seu débito passado. “Para uma empresa ter impresso em sua nota fiscal a inclusão num Regime Especial como esse pode gerar perdas de negócios”, comenta a tributarista Lilian Sartori, do escritório Lopes &Castelo Sociedade de Advogados .

    A tributarista explica que, “muitos clientes não querem fazer transações com empresas que detém algum débito, ainda que, ele esteja sendo negociado na Justiça” , diz a especialista responsável pela defesa da empresa de Guarulhos.

    A empresa aguarda decisão para realizar os pagamentos de ICMS, de um período, utilizando precatórios para compensação de sua dívida.

    Lilian Sartori explica que a empresa foi incluída ‘ex offício’ no Regime Especial de Recolhimentos do ICMS, publicado no Diário Oficial da União.

    “A partir daquele momento a empresa deveria passar a cumprir todas as exigências impostas, como recolhimento compulsório do imposto antes da saída da mercadoria do estabelecimento comercial, ou após a saída e antes da entrega ao destinatário, retenção dos talonários de nota fiscal para oposição de um carimbo, mostrando que o contribuinte se encontra sob o Regime Especial”, diz Lilian.