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  • Obrigações terão que dar tratamento às pequenas empresas

    Toda nova obrigação a ser criada para as empresas deve prever um tratamento diferenciado para as micro e pequenas sob pena de se tornar inexigível. Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações. Essas são duas grandes mudanças previstas na proposta de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aprovada ontem por unanimidade em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para debater a matéria e formular uma proposta de projeto de lei complementar. A opinião é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que colaborou com a elaboração da proposta, assinada pelo relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA). “Essas são grandes mudanças que estão na proposta aprovada na Câmara”, afirmou ao DCI o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O artigo que trata do tratamento diferenciado em favor dos pequenos negócios “estabelece que toda nova obrigação deve prever tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas sob pena de ser inexigível frente àqueles”. De acordo com o ministro, esse dispositivo “cria a obrigatoriedade de a pessoa pensar”. Não só no Executivo. “Se votarem uma lei no Congresso sem prever o tratamento diferenciado, não valerá para a micro e pequena empresa”, explicou Afif Domingos.