Tag Archives: Econômica no Brasil

  • Contabilidade nas micro, pequenas e médias empresas

    A exploração da Atividade Econômica no Brasil é fundada na livre iniciativa, observados os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, dentre outros. Assim, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
    No que pese a liberdade da livre iniciativa para a exploração da atividade empresarial, são exigidas diversas obrigações dessas organizações, sobretudo na área contábil e no cumprimento de inúmeras obrigações acessórias no campo tributário e afim.
    Destaque-se que dentre outras exigências em níveis federal, estadual e municipal, ressalvadas as exceções, o empresário individual ou Sociedade empresária deve:
    a) registrar- se na Junta Comercial;
    b) manter escrituração regular de seus negócios;
    c) levantar demonstrações contábeis periódicas.
    E, por imposição legal, sobretudo do Código Civil, como regra o empresário e a Sociedade empresária deverão manter suas contabilidades de forma regular, sendo ainda indispensável à autenticação desses livros para assegurar os devidos efeitos jurídicos daí decorrentes.
    As micro, pequenas e medias empresas são obrigadas a possuir contabilidade completa, com as formalidades previstas na legislação societária?
    Do ponto de vista legal, a resposta é SIM, pois é bastante recorrer ao seguinte dispositivo do Novo Código Civil Brasileiro para constatar esse dever.
    “Art. 1.179 – O empresário e a Sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço patrimonial e o de resultado econômico.”.
    O §2º deste artigo dispensa da obrigação apenas o pequeno empresário a que se refere ao Art. 970, cuja definição foi dada pela Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 68, que, posteriormente, foi transformado na figura do MEI – Microempreendedor Individual.
    Atreladas às novas disposições legais tratando da tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, vieram também novidades com implicações no campo das exigências da manutenção da contabilidade para esse segmento de empresas. Seguindo a mesma orientação adotada pelo Código Civil, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aprovado pela Lei Complementar nº 123/06, conservou a obrigatoriedade de manutenção do sistema contábil, embora permitindo a utilização de modelo simplificado a ser regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme se conclui pela simples leitura do dispositivo da Lei transcrito a seguir:
    “Art. 27 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.”
    O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme disposto na Resolução CGSN nº 28/08, posteriormente recepcionada pelo art. 65 da Resolução CGSN nº 94/11, ao regulamentar o artigo supra, conferiu poderes ao Conselho Federal de Contabilidade para editar resoluções disciplinando o significado de Contabilidade Simplificada, em conformidade com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro. A saber:
    “Art. 2º Fica acrescido o art. 13-A na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 , com a seguinte redação:
    Art. 13-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.”.