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  • Débitos com Prefeitura podem barrar acesso ao Simples Nacional em 2014

    Conforme disposto na legislação federal – Lei Complementar 123/2006, as empresas não terão acesso à opção do Simples Nacional, em 2014, caso possuam débitos com a Prefeitura, não tenham inscrição ou delas conste alguma irregularidade no cadastro fiscal do Município. É o que dispõe o artigo 17, incisos V e XVI da referida lei.

    Para evitar que isso venha a ocorrer, a Prefeitura de Rio Claro orienta as empresas em débito com a Fazenda Municipal, com pendências na Escrituração Fiscal Municipal ou ausência de Inscrição Municipal no sentido de que procurem regularizar sua situação. A regularização deve ser informada à prefeitura, a fim de que seja liberado o agendamento para a opção Simples Nacional em 2014, alerta o secretário municipal de Economia e Finanças, Japyr Pimentel Porto.