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  • Receita já tem prazos do atendimento virtual

    A partir de 24 de janeiro, contribuintes com certificado digital e optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) podem solicitar autorização à Receita Federal para anexar documentos aos processos administrativos digitais do qual fizerem parte (como autuações, por exemplo).

    A nova data foi informada na quarta-feira desta semana, no Diário Oficial da União (IN 1140), alterando a primeira autorização (IN 1412), de novembro.

    “Essa mudança se deve provavelmente a ajustes técnicos”, explica Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, empresa do Grupo Sage. Segundo o especialista, a novidade é “um benefício para o contribuinte”, já que é mais um procedimento fiscal que pode ser realizado online. “Também será possível entregar os documentos em horário estendido – desde que dentro do prazo legal”, completa.

    Em resumo, essa é uma espécie de preparo para que o contribuinte possa reunir documentos necessários para anexar ao processo digital de forma online.

    Para enviá-los, será possível usar o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), ferramenta integrada ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).