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  • Empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas nas juntas comerciais

    Com objetivo de simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil, desde o dia 11 as empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. A nova norma é baseada na Lei nº 147/2014, estabelecida por meio da Instrução Normativa 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

  • Eireli para pessoas jurídicas

    Desde a elaboração da Lei nº 12.441, de 2011, que possibilitou a criação de um novo tipo de empresa – a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – há uma polêmica que permeia essa construção jurídica, pois a redação do artigo 980-A do Código Civil omitiu a indicação sobre quem poderia atuar como sua titular.

    A questão se cinge à expressão “pessoa”, sem especificar qual o tipo de pessoa seria (física ou jurídica).

    Muitos doutrinadores, com grande estima, acreditam que por causa da não especificação, a Eireli pode ser titularizada por qualquer tipo de pessoa. Isto porque, no direito privado tudo o que não é vedado por lei é permitido, com fundamento no princípio basilar da legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei – artigo 5º, II Constituição Federal de 1988.

    Compete apenas ao Legislativo vedar ou não a titularidade de uma pessoa em qualquer tipo de empresa

    Além do que, conforme o próprio artigo 980-A, parágrafo 6º do Código Civil exprime, aplicam-se à Eireli as regras previstas para as sociedades limitadas e é fato notório que tal instituição aceita em sua constituição tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

    Entretanto, a concepção legislativa de tal empresa teve sua justificativa voltada a atender à criação de um tipo de empresa que limitasse a responsabilidade do empreendedor individual a fim de lhe resguardar o seu próprio patrimônio. Assim, conclusão diversa a respeito de tal empresa seria um desvio de utilidade da empresa individual e retiraria o próprio sentido de existência da lei editada.