Tag Archives: Diário Oficial

  • Secretaria da Fazenda cassa inscrição de 453 e suspende 543 empresas

    A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 453 empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida e suspendeu de outras 543, na região de Sorocaba. Em todo o Estado de São Paulo, foram 8.582 cassações da inscrição e 10.527 suspensões, conforme a secretaria. As notificações das cassações foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 18 de janeiro e as de suspensão na edição do último dia 29. A relação pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE): www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

    A Delegacia Regional Tributária (DRT) 4, de Sorocaba, abrange 58 municípios. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a maio, junho e julho de 2013. Quanto à suspensão, ocorreu também pela omissão na entrega das GIAs, mas nos meses de agosto, setembro e outubro.

    A maioria das empresas com inatividade presumida encerrou as atividades, mas ficaram com a inscrição estadual em aberto, por isso, a Secretaria da Fazenda realiza a publicação no Diário Oficial para a suspensão e a etapa seguinte, que é a cassação. A maior parte é de pequenas empresas e, apesar de o cadastro ter sido encerrado em outros órgãos, como a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), nem sempre há encerramento da inscrição estadual. O contribuinte do ICMS tem a possibilidade de restabelecer a inscrição se tiver ocorrido outro problema que não o fechamento da empresa, informa a secretaria.

    No caso da suspensão, o prazo é de 60 dias a contar da publicação em Diário Oficial, para o contribuinte “apresentar via internet no Posto Fiscal Eletrônico as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.” O contribuinte que quiser restabelecer a inscrição cassada tem prazo de 15 dias, também a partir da publicação no Diário Oficial, para regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal. Se houver decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao delegado regional tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

  • Ato Declaratório da Receita Federal

    O Diário Oficial da União, de 2 de janeiro, divulgou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013. A norma declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional prestadoras de serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.

    Confira abaixo:

    Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013

    Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.

  • Cooperativas brasileiras são beneficiadas com lei publicada na sexta

    O Diário Oficial da União trouxe uma boa notícia aos cooperativistas brasileiros. Sem vetos aos pleitos do cooperativismo, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória nº 619/2013 (Lei nº 12.873/2013) que, entre outros temas, viabiliza a criação do Fundo Garantidor de Créditos das Cooperativas de Crédito (FGCoop), ao isentar o FGCoop da incidência do Imposto de Renda, inclusive sobre suas aplicações de renda fixa e variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

    A criação do FGCoop é visto por todo o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo como um reconhecimento, por parte do Estado, de que o cooperativismo é um sistema competitivo, sólido e que reduz os desequilíbrios sociais e impulsiona a inclusão financeira e o desenvolvendo de arranjos locais.

    “Necessário se faz salientar que esse ganho só foi possível pelo empenho das equipes do Sistema OCB, representantes do Conselho Consultivo de Crédito, seu grupo técnico, Casa Civil e do Banco Central. Esse grupo vem atuando em harmonia para fortalecer, cada vez mais, essa ferramenta de desenvolvimento econômico e social: o crédito cooperativo”, enfatiza Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB.

  • Alterada novamente a multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias

    O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Lei 12.873/2013, que, entre outras disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

    A Lei disciplinou a aplicação das penalidades, conforme o caso, para as entidades imunes ou isentas, para as pessoas jurídicas que estiverem em início de atividades, para as optantes pelo Simples Nacional e para as pessoas físicas.

  • Em Pernambuco, arquivos SEF devem ser enviados até sexta-feira, 20

    A Secretaria da Fazenda de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado o edital DRT nº 001/2012, referente ao Formulário de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas inscrições estaduais tiveram suas justificativas deferidas devem enviar o arquivo SEF pela internet até sexta-feira, 20. Nos casos […]

  • Receita Federal cancela multas do DCTF

    O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012, publicado no Diário Oficial de desta terca-feira,10, cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011. A medida […]

  • Modems terão alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins

    O governo federal deu um passo importante para a massificação do acesso em banda larga. Através da Lei 12.431, publicada nesta segunda, 27, no Diário Oficial, os modems foram incluídos na lista de produtos que gozam de isenção de PIS/Pasep e da Cofins, cujas alíquotas somadas são de 9,25%, incidentes sobre a receita bruta de venda ao varejo. Os tablets, os notebooks e os PCs já têm o mesmo benefício.

  • PIS e Cofins poderão ser entregues até 7 de fevereiro de 2012

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (1/6), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 1.161 que altera regulamentações da Escrituração Fiscal Digital do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Assim, o novo prazo de entrega da EFD-PIS -Confins passa a ser 7 de fevereiro de 2012, até as 23h59min59s.

  • Contribuinte do Pará que transmite a EFD também deve emitir a NF-e

    Parte do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a EFD utiliza certificação digital na assinatura dos documentos eletrônicos e gera benefícios para o contribuinte, pois há redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias.
    Para as administrações tributárias há o fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de informações, além do aperfeiçoamento do combate à sonegação.