Tag Archives: DCI

  • Infrações relacionados ao FGTS em 2009 são cobradas das companhias

    Empresas começaram a ser autuadas por erros ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no ano de 2009.

  • Simplificação do eSocial gera dúvidas

    “Utopia”e “jogar para a plateia”. Assim representantes das duas maiores entidades do setor de contabilidade no País – a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) – reagiram ontem contra as declarações prestadas ao DCI pelo representante da Receita Federal no eSocial, Daniel Belmiro Fontes, sobre as facilidades atribuídas à versão simplificada do mecanismo digital que está sendo elaborado para micro e pequenas empresas.

    O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de todas as informações pelo empregador sobre suas relações com os empregados, a exemplo de admissão, demissão, contribuições previdenciárias e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  • Revisão da lei geral não terá aumento no teto do simples

    Em atenção a um pedido atribuído à presidente Dilma Rousseff, o relator da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), decidiu não incluir um reajuste no teto de receita anual para inclusão no Super Simples, atualmente em R$ 360 mil (microempresas) e R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).

    O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente. Mas, segundo Puty, foi feito um acordo entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e a presidente da República que não era de seu conhecimento e do qual não fez parte quando do último dia do teto para inclusão no Super Simples o ajuste há dois anos. “Pelo acordo, para se garantir o aumento dado anteriormente de R$ 3,6 milhões, não seria proposto o reajuste do teto para 2014”, afirmou o relator ao DCI.

    Puty disse que pretende estabelecer uma fase de transição para evitar a exclusão automática dos empreendimentos que ultrapassem esse teto de receita anual. Afirmou que a Receita Federal é contra qualquer mudança na Lei.

  • Pequenos empresários repensam negócio para compensar IPTU

    Pequenos e médios varejistas de São Paulo sentirão o impacto do aumento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Empresas como Via Rosa Móveis, De Meo, e Armarinhos Fernando já repensam a operação para driblar a menor margem de lucro das redes.

    Empresários do setor temem ainda que a elevação do imposto acarrete em uma diminuição do poder de consumo do paulistano, uma vez que a alta do IPTU também será aplicada à pessoa física. O fato pode reforçar a desaceleração do comércio em 2014.

    Para o economista chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, o maior problema não é o aumento em si. “Em um momento com desaceleração de vendas, aumentar o IPTU em 35% no ano que vem e outra percentagem nos posteriores é mais um desestímulo.”

    Solimeo rebate uma das justificativas apresentadas pela Prefeitura de São Paulo, que indica valorização dos imóveis. “Ninguém paga impostos com o patrimônio, se paga com a renda”, afirma. Segundo o executivo, a medida deve desestimular “a abertura de novos empreendimentos.”

    Em entrevista ao DCI, o assessor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Jaime Vasconcellos, aponta que o acréscimo de até 35% no IPTU pode afetar o comércio de duas formas. “Primeiro, diretamente pelo aumento, pois é uma parcela a mais da receita utilizada para cobrir custos. E também pela queda nas vendas, porque com a população pagando mais impostos, se tira um pouco do consumo familiar.”

  • Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais

    Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos nesse regime fiscal.
    A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.
    A Receita Federal confirmou ao DCI que os interessados não precisarão mais fazer o pedido formal de restituição a cada órgão responsável pelo tributo – a própria Receita ou as secretarias estaduais e municipais da Fazenda e Finanças.
    Como solução, um novo aplicativo será incluído no Portal do Simples Nacional com informações sobre quanto as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais optantes pagaram a mais, tributo a tributo. Dessa forma, ficará mais fácil de processar a compensação. Quem pagou a maior poderá usar o crédito para quitar o respectivo tributo, no ato da nova declaração mensal.
    Isso se aplica aos tributos que compõem a sopa de letrinhas fiscais do Super Simples. São seis federais – IRPJ, CSLL, Cofins, Pis-Pasep, IPI e CPP; um estadual – ICMS; e um municipal – ISS. Créditos de ICMS, por exemplo, só poderão ser compensados com débitos de ICMS e assim sucessivamente.