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  • Fazenda regulamenta parcelamento de tributos sobre lucros no exterior

    Regulamentação está em portaria publicada nesta terça-feira no DOU. Autorização foi dada em artigo de lei sancionada recentemente pela Dilma. O Ministério da Fazenda regulamentou o programa que facilita o pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento, por empresas brasileiras, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior. A regulamentação está na Portaria Conjunta 9/2013 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (22). A autorização para que os dois órgãos parcelem e concedam descontos sobre valores vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2012 foi dada pelo artigo 40 da polêmica Lei 12.865/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana retrasada. Em outra portaria publicada nesta terça-feira, o governo também regulamentou o parcelamento de PIS e Cofins atrasados para bancos.

    Reabertura de Refis Trata-se da mesma lei que reabriu o Refis e outros programas de facilitação de pagamento de dívidas com o Fisco, parcialmente já regulamentada por uma portaria conjunta RFB/PGFN na semana passada.

    No caso da débitos relativos a IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas e coligadas no exterior, a lei permite pagamento à vista com perdão total – redução de 100% – de multas e juros de mora .