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  • Resolução de MG ofende não cumulatividade do ICMS

    O fato de um bem ou serviço ter conseguido crédito de ICMS por meio de benefício fiscal ilegal, o estado de destino do produto não pode se apropriar desse crédito. A prática, chamada de glosa de crédito tributário, é mais uma decorrência da guerra fiscal entre os estados, e foi considerada ilegal e inconstitucional pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

    A decisão do STJ foi proferida em Recurso Especial impetrado contra a Resolução 3.166/2001, de Minas Gerais que determina a apropriação dos créditos. A empresa Comercial Minas Baterias (Cominas), autora do recurso, alegou que, com a resolução, o estado de Minas permite a si mesmo se apropriar de incentivo fiscal concedido por outro estado, “gerando uma receita adicional e ilegal para o estado”.

    Os ministros da 1ª Seção, em decisão tomada por maioria de votos, concordaram com os argumentos da Cominas. Eles entenderam que a resolução mineira viola o princípio da não cumulatividade de imposto, já que a norma permitia ao governo de Minas se apropriar de crédito tributário concedido por outro governo a um particular. Dessa forma, arrecadava com a própria cobrança de ICMS e com a glosa do crédito de ICMS concedido por um terceiro.