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  • Novo Código Penal afeta pouco empresas

    Do ponto de vista empresarial, a possível aprovação do anteprojeto do novo Código Penal não vai trazer mudanças quanto à punição de empresas condenadas na esfera criminal. Para os especialistas ouvidos pelo DCI, a pena multa ainda será a punição mais aplicada por juízes, pela falta de operacionalidade da matéria no que tange a relação do crime com a pena a ser aplicada.

    O anteprojeto de lei do Senado 236/2012, que será apreciado pelo plenário da Casa, dedica três dos seus quatro artigos a penas aplicadas a pessoas jurídicas reponsabilizadas criminalmente.

    Todavia, aplicar suspensão de parcial ou total de atividades, interdição de estabelecimento, como prevê o texto do Senado, pode ser de difícil execução por não ter uma previsão específica que relacione o tipo penal com a pena aplicável ao crime. “Toda valoração com reparação de dano, o juiz aplicará sem reservas. Talvez haja receio em aplicar alguma penalidade que impacte o exercício da empresa, por não ter instrumentalização para isso”, diz Fabíola Rodrigues, sócia da área penal do Demarest Advogados.