Tag Archives: CLT

  • Fique Por Dentro Da Contribuição Sindical – 2017

    Em cumprimento aos artigos 578 a 610 da CLT, nos próximos dias, estarão sendo encaminhados pelos correios, os boletos de cobrança da Contribuição Sindical referente ao exercício 2017. Esta contribuição é compulsória e devida por todos os empregadores que exercem atividade econômica, independentemente de filiação ou não a sindicatos. As empresas optantes do Simples Nacional […]

  • País ainda precisa se preparar para implantação do eSocial

    Embora esteja há algum tempo na pauta de empresários e gestores, órgãos do governo e contadores, além de receber uma ampla cobertura da mídia especializada, o eSocial ainda é um mistério para muitos. Só não há dúvidas quanto ao fato de que ele trará à tona erros hoje cometidos, propositalmente ou não, e que sintetizam os danos históricos trazidos à sociedade pela chamada cultura empresarial do “jeitinho”.

  • CNI defende mudanças em acordos coletivos

    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os acordos e convenções coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos se sobreponham às leis trabalhistas.
  • Mais um ano de exposição fiscal

    Mesmo que muitas de nossas leis tributárias pareçam questionáveis, inegavelmente elas devem ser cumpridas. E não apenas pela obviedade ética de fazer a coisa certa. Afinal, se ontem o governo fiscalizava lentamente e por amostragem, hoje a rastreabilidade é praticamente em tempo real.

    Burlar normas, portanto, cada vez mais representa uma decisão arriscada, sob a forma de vultosas multas e, não raro, a própria inviabilização de um negócio, frente a grandes passivos fiscais acumulados.

    O eSocial, que na prática representa a unificação do envio eletrônico ao governo das informações trabalhistas e previdenciárias de todos os empregadores brasileiros, traz consigo mais um grande desafio.

    Não há mais como inventar desculpas ou tentar utilizar velhos subterfúgios, como o da terceirização de atividades fins, procedimento ainda proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Diga-se o mesmo da informalidade e o descumprimento de prazos igualmente previstos nos mínimos detalhes pela CLT.

  • Vence em 20 de dezembro a contribuição previdenciária sobre o 13º Salário

    O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º Salário é devido por todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os empregadores domésticos.

    O fato gerador do recolhimento é remuneração do 13º salário correspondente a soma da 1ª e 2ª parcelas.

    OBSERVAÇÃO: Os empregadores domésticos que não fizeram a opção pelo recolhimento trimestral podem recolher a contribuição previdenciária relativa à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º Salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação, identificado com a “competência onze” e o ano a que se referir.