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  • Dívida de matriz não impede inscrição de filial no fisco

    O fato de a matriz acumular débitos pendentes com o fisco não autoriza o estado a impor restrições para conceder CGC à filial, pois tal conduta incorreria em coação. O entendimento levou a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação do Estado do Rio Grande do Sul, que queria condicionar à concessão de uma nova inscrição à regularização de débitos fiscais pretéritos.

    O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, deixou claro no acórdão que a sentença está correta, pois tal condicionamento é inadmissível no estado democrático de direito.

    ‘‘O estado deve direcionar a sua execução fiscal. Este é o meio para a obtenção de seus créditos, e não a interdição de estabelecimento comercial, criando entraves de toda a natureza para o seu funcionamento, como, no caso, a obstaculização para a inscrição de filiais’’, discorreu.

    Segundo Caníbal, o Poder Público dispõe de meios próprios quando pretende haver débitos de contribuintes inadimplentes. É o caso da Lei 6.830/80, também denominada Lei das Execuções Fiscais, que ‘‘privilegia’’ o crédito tributário, instrumentalizando o procedimento judicial para sua obtenção. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 20 de novembro.