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  • Câmara rejeita redução de tributo para empresas prestadoras de serviço

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (16), proposta que autoriza as empresas optantes pelo sistema de tributação com base no lucro presumido a utilizar créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre importação para pagamento de outros impostos federais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2097/07, do ex-deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

    A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas, como o parecer da CFT é terminativo, será arquivada, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.