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  • Governo cria rede de proteção a MPEs

    A Lei Complementar 147/2014, sancionada em agosto, universalizou o Supersimples, regulamentou o uso da substituição tributária e criou um cadastro único para as micro e pequenas empresas. Na esteira da nova legislação, criou-se também um dispositivo que busca proteger o empreendedor do surgimento de normas que, no futuro, descarreguem ainda mais exigências corporativas nos ombros dos empreendedores.