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  • Lei incentiva acesso de pequena empresa à bolsa

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, por unanimidade projeto de lei que cria o “Brasil+Competitivo”, que tem como foco aumentar a competitividade e o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) ao mercado de capitais. De autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), o PL foi uma adaptação do PAC-PME, plano formulado por agentes financeiros, como bancos de investimento, auditorias, grandes bancas de advocacia e entidades de mercado. A ideia é que as empresas beneficiárias do programa realizem ofertas de ações de até R$ 250 milhões, sendo 70% destinados a emissões primárias (em que os recursos vão para o caixa da empresa. O “pulo do gato” para estimular essas operações é criar incentivos fiscais às empresas e ao investidor.

    A proposta aprovada diz que a companhia emissora poderá, em 60 meses, deduzir de seu Imposto de Renda (IRPJ) crédito tributário correspondente a 33% – não 66% como previsto no projeto original – das despesas com a preparação da oferta pública. Além disso, prevê a constituição de fundos de médias empresas, que terão isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital. O limite é de R$ 2 milhões.