Tag Archives: CCJ

  • Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições

    Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao Portal de Notícias do Senado.

  • Câmara pode aprovar em maio créditos tributários para empresas exportadoras

    Proposta, que aguarda análise da CCJ desde 2010, será pautada no próximo mês, segundo o presidente da comissão.

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar até 14 de maio o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir o princípio da não cumulatividade em tributos que incidem sobre a indústria e empresas exportadoras (IPI e contribuições ao PIS/Pasep eCofins).

  • Votação de projeto que muda atualização das dívidas dos estados fica para março

    Com a rejeição de um requerimento para retirada de emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto que reduz encargos de estados e municípios sobre suas dívidas com a União (PLC 99/2013) voltará ao exame de duas comissões temáticas, antes de ser votada no Plenário do Senado. A previsão é de que a definição do tema só ocorra em março.

    O projeto, apresentado originalmente pelo governo, troca o atual indexador das dívidas, o IGP-DI, pelo IPCA. Além disso, reduz os juros anuais, dos atuais 6% a 9% para 4%, e define a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos. Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.

    Com a decisão desta quarta-feira (5), a proposta não sai da pauta do Plenário, mas volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), que têm 15 dias úteis para emissão do parecer sobre as emendas. O prazo, porém, pode ser prorrogado por igual período.

    A matéria virou objeto de discórdia entre governo e oposição. Uma eventual redução no pagamento das dívidas dos estados e municípios para a União – de R$ 400 bilhões e R$ 68 bilhões, respectivamente – afetaria o volume de dinheiro disponível para o país honrar seus compromissos ou investir. O governo teme o rebaixamento da classificação de risco dada à economia do país por agências internacionais especializadas.

  • Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos

    Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previdenciários.

    Atualmente, por exigência da Lei 11.101/2005, a Lei de Falências, a recuperação judicial somente pode ser concedida para empresas em dia com suas obrigações tributárias.

    O projeto (PLS 396/2009), originalmente proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também amplia o prazo de parcelamento de dívidas de 36 meses previsto na Lei de Falências para 48 meses, a fim de que os empresários possam saldar seus débitos com fornecedores e credores.

    O substitutivo de Sérgio Souza revoga o art. 191-A da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, e o art. 57 da Lei 11.101/2005, que exigem a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial.

    A solicitação de recuperação judicial é decidida pela empresa quando todas as possibilidades de renegociação amigável das dívidas se esgotam. A medida visa viabilizar a superação da situação de crise financeira com o objetivo de permitir a manutenção da atividade produtiva, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e de sua função social e econômica.

  • Projeto que impede cobrança do ICMS de Fronteira é aprovado em comissão da Assembleia Legislativa

    PL 190 passou na Comissão de Constituição e Justiça da casa com oito votos favoráveis e dois contrários

    O projeto que lei que impede em definitivo a cobrança pelo governo estadual de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Rio Grande do Sul foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL). O PL 190 passou com oito votos favoráveis e dois contrários. A assembleia analisa agora se o projeto precisará passar por outra comissão da casa ou se seguirá direto para apreciação no plenário.

    A polêmica sobre a cobrança diferenciada do ICMS ganhou força após a aprovação na AL, em setembro, do decreto que isenta os pequenos e microempresários de pagamento do adicional de 5% do ICMS para produtos comprados em outros Estados. O chamado Imposto de Fronteira previa uma alíquota de 17% para mercadorias vindas de fora. Após a decisão, o governo estadual anunciou que não aplicaria o decreto legislativo. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, argumentou que a matéria, além de inconstitucional, contraria os interesses econômicos do Estado.

  • Assembléia do Rio de Janeiro aprova regularização fiscal de micro e pequenas empresas

    A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (23/10), em discussão única, o projeto de lei 2.463/13, do Poder Executivo, com opções para a regularização de pendências de ICMS das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Para isso, ele inclui no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/07) a previsão de denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal. Na prática, permitirá que micro e pequenas empresas espontaneamente se proponham a pagar o imposto que foi sonegado. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

    O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com quatro emendas. Uma delas, do presidente da comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), minimiza o impacto financeiro da regularização das dívidas. Ela prevê a hipótese de que o índice para o cálculo do imposto sobre o excedente sonegado seja uma faixa do Simples Nacional diferente da que a empresa está. Assim, a punição será mais branda do que a previsão original de aplicar a alíquota normal de ICMS – de, no mínimo, 12% –, para o cálculo do montante devido. “No Simples, as empresas têm faixas de recolhimento de acordo com seu faturamento bruto anual. Mas a fazenda vinha aplicando sobre o valor que excedesse essa faixa, o percentual do ICMS, e não o percentual sobre o faturamento, que é muito mais baixo”, explicou o parlamentar. O ICMS usual varia de 12% a 18%. No Simples Nacional, vai de 1,25% a 3,95% sobre a renda bruta anual.

  • CCJ aprova projeto que altera cobrança de ICMS no setor elétrico

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avaliou e recomendou a aprovação pelo Plenário do Projeto de Lei Complementar 352/02, que promove atualizações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).