Tag Archives: Câmara dos Deputados

  • Comissão aprova prazo maior para microempresa pagar dívida tributária

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

  • Desoneração da folha a todos os setores é aprovada em comissão

    A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na manhã de hoje, o projeto de lei 4783/12, que propõe a desoneração da folha a todos os setores da economia, por opção. De autoria do Sistema Fenacon (Sescap/Sescon), a proposta foi apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) na Câmara dos Deputados.

  • A MP que mexe com as empresas

    A Medida Provisória (MP) 627, conhecida como a MP das multinacionais, que altera a tributação federal e impõe um novo sistema fiscal para adequação da legislação às normas internacionais de contabilidade, deve ser votada no Congresso até o dia 30 de abril. O texto tem 100 artigos, recebeu mais de 500 emendas e já foi discutido em duas audiências públicas. A pressa do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB), em analisar a matéria é explicada pela safra de balanços das empresas que se inicia em abril. A ideia é que as empresas passem a adotar as novas regras nos próximos balanços.

    Complexa e polêmica, a MP já tranca a pauta do plenário da Câmara dos Deputados e, na avaliação do parlamentar, não existem mais margens para mudanças no texto no sentido de ampliar os benefícios para as empresas. A legislação estabelece condições atraentes para que bancos, seguradoras e multinacionais façam a a adesão aos Programas de Recuperação Fiscal (Refis). Quanto à mudança da forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras, vindos de suas empresas controladas e coligadas no exterior, o relatório apresentado estabelece um prazo de oito anos para o recolhimento dos impostos devidos sobre os lucros auferidos no exterior.

    O governo propunha um prazo de cinco anos. Além de alterar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), a legislação tenta resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior.

  • ICMS: ou reforma geral ou nenhuma mudança

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), participou nessa segunda(4) de audiência pública na Câmara dos Deputados para se posicionar contra a aprovação do projeto que altera a tributação do comércio on-line e que, segundo o tucano, tiraria R$ 2,2 bilhões ao ano do Estado.

    O governador Alckmin afirmou que a mudança só seria concebível no bojo de uma ampla reforma do modelo atual de cobrança do ICMS, o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, que é a principal fonte de receita dos Estados, além da aprovação de um fundo federal para ressarcir os entes federados de eventuais perdas.

    “Somos favoráveis à reforma do ICMS, mas eu tenho a impressão de que ela não prosperará. Então, não tem sentido aprovar apenas um item, que é o do comércio eletrônico”, afirmou Alckmin na comissão de deputados que debate, já há um bom tempo, a proposta de emenda à Constituição.

  • Novas empresas de tecnologia poderão ter isenção fiscal durante dois anos

    As novas empresas de tecnologia podem ficar isentas temporariamente de tributos federais. Proposta (PL321/12) aprovada hoje (1º) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet). O Sistenet prevê o benefício por dois anos, prorrogável por igual período. Após esse prazo, os empreendedores poderão […]

  • Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois balanços

    Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da Receita Federal, publicada na semana passada, que exige das empresas a preparação de dois balanços, além de criar limites para a distribuição de dividendos de forma isenta aos sócios. Ontem, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.296, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que tenta derrubar a Instrução Normativa nº 1.397, da Receita Federal, sobre a aplicação do Regime Tributário de Transição (RTT).

    Em vigor desde 2008, o RTT foi criado para garantir a neutralidade fiscal na aplicação das normas contábeis internacionais, o Internacional Financial Reporting Standards (IFRS). Quase cinco anos depois, por meio da Instrução Normativa nº 1.397, a Receita veio afirmar que, no RTT, apenas o lucro fiscal, aquele calculado pela regra contábil vigente até 2007, pode ser distribuído de forma isenta para os acionistas. Caso o lucro societário, pelo IFRS, seja maior que o “fiscal”, incidiria Imposto de Renda sobre o “excesso” distribuído.

    Segundo o deputado, na reunião mensal da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com a Receita Federal, realizada nesta semana, ele questionou o órgão sobre a questão. “Não estão [a Receita] preocupados com o trabalho que vão dar às empresas, mas com o aumento da arrecadação”, afirma Kaefer. Com a IN, passou a existir o risco de as empresas e seus sócios serem autuados pelo não recolhimento de Imposto de Renda sobre os dividendos, com exigência de principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. Na semana passada, o Fisco informou que aplicará o entendimento da IN de forma retroativa, desde 2008.

  • Projeto prevê emissão de certificado digital mais barato para PMEs

    Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer redução de 30% na venda da certificação para pequenos negócios. Tramita na Câmara dos Deputados Federal o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura […]

  • Corretores de seguros poderão ser incluídos no Simples Nacional

    “A maior parte das empresas (75,43%) responde somente por 33% do faturamento global. No caso de inclusão da atividade no
    Simples Nacional, praticamente metade do faturamento global do segmento não poderá migrar para este regime de tributação”, destaca Vergílio.
    Dados da Fenacor citados pelo deputado mostram que atualmente 75% das empresas corretores de seguros têm faturamento anual de até R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais estão concentradas 15,7% das empresas do setor. Apenas 1,05% das que operam no País faturam acima de R$ 360 mil por ano.