Tag Archives: CAE

  • CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas

    Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga um contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

  • Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições

    Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao Portal de Notícias do Senado.

  • Proposta que permite dedução do IOF do imposto de renda aguarda definição

    Um projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aliviar o bolso dos brasileiros na hora de pagar o Imposto de Renda. Se aprovado, o PLS 274/2007 fará com que os contribuintes possam deduzir de sua declaração os gastos anuais com o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

  • Projeto que altera iss pode gerar receita extra de r$ 6 bilhões anuais para os municípios

    Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.
  • Comissão do senado aprova alterações no Simples Nacional

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, em votação simbólica, um projeto que trata da substituição tributária para os optantes do Simples Nacional. Os senadores concordaram com o parecer apresentado pelo relator na comissão, Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que diminui a lista de produtos sujeitos ao regime especial de tributação. A matéria seguirá agora para o plenário. Se for aprovado, o texto segue para apreciação dos deputados federais.

  • Votação de projeto que muda atualização das dívidas dos estados fica para março

    Com a rejeição de um requerimento para retirada de emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto que reduz encargos de estados e municípios sobre suas dívidas com a União (PLC 99/2013) voltará ao exame de duas comissões temáticas, antes de ser votada no Plenário do Senado. A previsão é de que a definição do tema só ocorra em março.

    O projeto, apresentado originalmente pelo governo, troca o atual indexador das dívidas, o IGP-DI, pelo IPCA. Além disso, reduz os juros anuais, dos atuais 6% a 9% para 4%, e define a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos. Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.

    Com a decisão desta quarta-feira (5), a proposta não sai da pauta do Plenário, mas volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), que têm 15 dias úteis para emissão do parecer sobre as emendas. O prazo, porém, pode ser prorrogado por igual período.

    A matéria virou objeto de discórdia entre governo e oposição. Uma eventual redução no pagamento das dívidas dos estados e municípios para a União – de R$ 400 bilhões e R$ 68 bilhões, respectivamente – afetaria o volume de dinheiro disponível para o país honrar seus compromissos ou investir. O governo teme o rebaixamento da classificação de risco dada à economia do país por agências internacionais especializadas.

  • Impostos indiretos devem ficar visíveis aos consumidores

    Os contribuintes ouvem com frequência sobre os tributos indiretos que recolhem aos cofres públicos quando adquirem um bem ou serviço qualquer. Mas afinal, de que impostos se trata e quantos eles representam do preço final? Se for aprovado o Projeto de Lei 76/2012, todos os consumidores terão as respostas a tais questionamentos. O texto, que […]

  • EMPRESAS OBRIGADAS A EMITIR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA

    Apesar de 1º de Setembro estar próximo, muitas empresas ainda não sabem que estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica no referido mês. O desconhecimento sobre o enquadramento nas atividades relacionadas na lista da Obrigatoriedade emitida pela SEFAZ é até compreensível, considerando que não há convocação através de dados específicos que identifiquem as empresas envolvidas de maneira conclusiva.