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  • Pareceres normativos sobre IPI são atualizados pela receita

    A Receita Federal atualizou 11 pareceres normativos da década de 70 sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), levando em consideração alterações ou revogações de leis. A atualização poderá facilitar o entendimento e acelerar o andamento de discussões administrativas. “Os pareceres não guardavam, há tempos, consonância com a nossa legislação tributária”, afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório BCBO Advogados Associados.

    Há assuntos polêmicos entre os novos pareceres, publicados no Diário Oficial da União. O Parecer Normativo nº 18, por exemplo, atualiza o Parecer Normativo CST nº 83, de 1977. O novo texto diz que “o fato de serviços constarem da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização”.

    Com a publicação, a União mantém o entendimento de que os serviços descritos no subitem 14.05 da lista de serviços da lei complementar do ISS continuam no campo de incidência do IPI, na hipótese de os bens ou objetos industrializados por encomenda serem utilizados em novo processo de industrialização, ou destinados ao comércio.