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  • Tributos têm 20 atualizações nesta quinta

    SÃO PAULO
    ICMS – Administração tributária – Infrações – Fiscalização – Sujeição passiva – Pagamento antecipado do imposto – Parcelamento do débito – Alteração
    Decreto nº 55.437, de 17.02.2010 – DOE SP de 18.02.2010
    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.