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  • Lei anticorrupção leva a ajuste nas empresas

    Com sanções judiciais e administrativas severas, que podem ir desde a perda de bens, direitos ou até valores, a Lei 12.846, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, vai exigir das empresas um aprimoramento dos mecanismos de investigação interna. A norma, que passa a vigorar em 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    A rigidez da lei segue parâmetros internacionais que as empresas com atuação no País terão de se adaptar para não serem punidas. As sanções administrativas previstas pelo dispositivo implicarão multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até chegar a R$ 60 milhões, comenta o responsável pela área de Compliance e Integridade Corporativa escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Leonardo Ruiz Machado

    “Caso a empresa seja responsabilizada na esfera civil administrativa, ela deverá publicar o extrato da sentença em meio de comunicação de grande circulação, sites e estabelecimento”, explica o advogado Giovanni Falcetta, responsável pela área de Compliance do Aidar SBZ .