Tag Archives: ADC

  • Inclusão do ICMS na base do PIS e Cofins embaraça STF

    Até outubro de 2007, a Suprema Corte analisava um recurso extraordinário (RE) com placar de 6 x 1 favorável aos contribuintes. A Advocacia-Geral da União, então, ajuizou a ADC 18 sobre o mesmo assunto, assinada por Dias Toffoli, à frente da AGU. Em agosto de 2008, entendeu-se, por maioria, que a ADC 18 tinha preferência […]