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  • Falta de conhecimento no Ex-tarifário prejudica negócios

    A demora recorrente na publicação da redução de alíquota de importação nos termos do regime Ex-tarifário tem feito muitas empresas desistirem do benefício por acharem que a Receita Federal está certa em autuá-las se no ato de desembaraço da mercadoria o governo não tiver publicado a autorização da redução na alíquota do imposto. “O importador não tem a visão de que seu pedido foi feito dentro do prazo, e o erro e atraso foi ou pode ter sido do governo. Os empresários desconhecem que o judiciário tem, em muitos casos, reconhecido que a inércia administrativa não pode prejudicar o contribuinte na concessão de Ex-tarifário. Em casos de não publicação do regime benéfico, eles acreditam que a Receita Federal tem razão em cobrar”, comenta a especialista em direito tributário e direito do comércio internacional, do escritório Vigna Advogados e Associados, Patrícia Cristina Orlando Villalba.