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Uma boa notícia para as 1.651 empresas da Paraíba que foram excluídas do Simples Nacional no ano passado. De acordo com a Secretaria Executiva da Receita, elas poderão fazer novamente a opção pele regime tributário. As empresas foram excluídas por causa de pendências no cadastro. A permanência delas no Simples Nacional depende, porém, da regularização [...] Imagine o seguinte cenário: você abre uma micro ou pequena empresa, ingressa no Simples Nacional e desempenha as suas atividades sem recolher impostos federais durante os quatro primeiros anos. Não é ficção, mas o benefício da isenção pode tornar-se realidade se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 113/11, que está sendo analisada pela Câmara [...] A transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) passa a ser obrigatória para todos os contribuintes de Goiás a partir de janeiro, exceto os que estão cadastrados na Secretaria da Fazenda como optantes do Simples Nacional. A obrigatoriedade, que atinge 27.613 estabelecimentos do Estado, está prevista na Instrução Normativa 1.020-GSF, de 27 de dezembro do ano [...] O Decreto nº 16.517, publicado no Diário Oficial em novembro e em vigor desde 1º de janeiro, isenta 30 mil microempresas de Alagoas que fazem parte do Simples Nacional com a isenção de ICMS. De acordo com Isabel Vasconcelos, gerente de Política Pública do Sebrae/AL, o decreto é bastante representativo para crescimento econômico do Estado [...] A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012. [...] A Secretaria da Fazenda de Pernambuco publicou no Diário Oficial dois editais de Notificação de Exclusão de empresas do Simples Nacional. Elas terão prazo de 30 dias para regularizar os débitos fiscais ou algum irregularidade cadastrais para garantir a permanência no regime tributário em 2012. A relação de empresas notificadas está disponível na internet (www.sefaz.pe.gov.br), [...] A Secretaria da Fazenda da Paraíba lembra às empresas do Estado que termina no dia 29 de dezembro o prazo para o agendamento da opção ao Simples Nacional. O procedimento é feito exclusivamente pela internet (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e se restringe às empresas com faturamento anual de até R$ 2,520 milhões. Segundo Francisco Leite, auditor da Delegacia [...] No Rio Grande do Sul, o governo estadual e as prefeituras ratificaram o Programa de Integração Tributária (PIT), cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para o combate à sonegação fiscal. [...] Com a ampliação das faixas de enquadramento no Simples Nacional, as empresas terão uma redução de até 67% em tributos. A afirmação foi feita por Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, durante a solenidade em que a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que altera as regras do regime tributário, realizada nesta [...] A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona nesta quinta-feira, 10/11, a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%. Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação [...] |
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