Para a entidade, prevaleceu o bom senso da secretaria, que acatou solicitação do Sescon. A prorrogação foi determinada por meio da Instrução Normativa nº 14. [...]
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Em São Paulo, começou na segunda-feira, 19, a transição para o novo modelo de pagamento de taxas e impostos, que prevê a substituição gradual das tradicionais guias de recolhimento (Gares) pelo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP). O projeto é uma iniciativa conjunta da Secretaria da Fazenda e a Junta Comercial do Estado de [...] O prefeito de Sinop, Juarez Costa (PMDB) homologou decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios, que circula hoje, regulamentando a nota fiscal eletrônica, com emissão obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, por parte de todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC), ou com atividade econômica no município. [...] Os serviços de governo eletrônico (e-gov), que possibilitam o acesso do cidadão às informações públicas, podem gerar uma economia, em âmbito global, de US$ 114 bilhões em 2016, segundo projeção da ABI Research. A consultoria frisa que diversos países estão criando serviços de e-gov com foco na obtenção de retorno sobre o investimento (ROI, na [...] A retenção do ICMS no mercado de destino das mercadorias comercializadas pela internet continua sendo objeto de contestação judicial. A recente iniciativa contrária a esse procedimento partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] No Estado de Goiás, há uma situação no mínimo curiosa em relação ao Simples Nacional. Enquanto um grupo de micro e pequenas empresas corre o risco de exclusão do regime tributário, outros 900 contribuintes goianos podem ser beneficiadas por suas regras. [...] O objetivo é o mesmo, atender as obrigações do Fisco, mas as regras do jogo mudaram. Para as empresas, os desafios da gestão fiscal e tributária crescem a cada dia para atender à nova realidade impulsionada pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital). [...] O convênio do Confaz n. 81 celebrado na última sexta, 5, autoriza 17 estados a não cobrarem as multas e juros decorrentes do não pagamento do ICMS relativo a serviços de telecomunicações. O convênio vem no momento em que a GVT negocia com secretarias de fazenda estaduais débitos relativos ao ICMS. A companhia não recolhe o ICMS sobre o valor integral da fatura porque entende que parte dela é aluguel de infraestrutura e, por isso, serviço de valor adicionado. A outra parte é considerada comunicação e, aí si,m é recolhido o ICMS. [...] A Serasa Experian lançou no mercado o e-Conecte, um certificado digital A3 para micro e pequenas empresas do Simples Nacional que terão que se adequar ao programa Conectividade Social ICP, da Caixa Econômica Federal. O certificado tem validade de 18 meses e oferece às empresas a opção de mídia em cartão inteligente ou token. Além [...] A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso orienta os contabilistas sobre a correta classificação – ou seja, Códigos Fiscais de Operação e Prestação (CFOP) – de contratações de serviços de transporte com cláusula CIF (custo, seguro e frete) nas escriturações fiscais. [...] |
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