A maioria dos Estados (25) foi beneficiada com o Protocolo ICMS 3, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que altera a data de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD). [...]
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Conheça, passo a passo, os procedimentos para adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). No Ceará, 90% das empresas industriais e comerciais já incorporaram o novo sistema. [...] Última etapa do calendário de adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o mês de dezembro incluiu na obrigatoriedade de emissão as operações realizadas com os órgãos públicos. Significa que as transações efetuadas com a administração pública direta e indireta devem ser feitas com a NF-e. [...] O Fisco de seis Estados (Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) celebraram o Protocolo ICMS nº 93/2010, que cria o Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos (SCD-e) e estabelece o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. [...] Com esse protocolo, as empresas que não estão obrigadas a emitir a NF-e a partir de 1º de dezembro de 2010 serão obrigadas a expedir o aquivo digital, no caso de operação de importação e exportação. A regra independe do setor de atuação das companhias. [...] Muitas vezes preocupados apenas com a questão da obrigatoriedade deixamos de lado outras questões relacionadas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), possivelmente mais difíceis ou mais desafiadoras. [...] O ENCAT participou da reunião do CONFAZ realizada em Manaus — Amazonas dia 03/07/2009, e teve aprovada a minuta de Protocolo ICMS que fixa a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, para 2010, dentre outros. Ao todo foram quatro Protocolos que serão publicados no DOU: o primeiro cria a “SEFAZ Virtual” para o Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e, no Estado do Rio Grande do Sul. Assim outros Estados, exclusive São Paulo que possui solução própria, utilizarão da estrutura de processamento de dados da SEFAZ RS para autorizar CT-e; O segundo Protocolo exclui os contribuintes Microempreendedores Individuais, MEI, da obrigatoriedade de emissão da NF-e; O terceiro e o quarto fixam a obrigatoriedade da NF-e para 2010. [...] |
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