Há algum tempo, a grande maioria das empresas recebe as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) em arquivos com formato XML. Embora esse processo já seja frequente, muitas vezes as empresas não sabem que autorizar a entrada de mercadorias sem o XML correspondente pode se tornar um enorme problema fiscal no futuro. [...]
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Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 12 de julho, a Lei nº 12.241, que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A legislação altera a Lei nº 10.406/2002 e acaba com a necessidade de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento. [...] A Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento) abriu uma linha de crédito para financiar o processo de adequação dos contribuintes às normas tributárias da Secretaria de Fazenda. [...] As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir desta quarta-feira, 6, o refinanciamento das pendências com o Fisco pela internet. [...] A Secretaria da Fazenda de Alagoas tornou inapta a Inscrição Estadual de mais 207 empresas de vários municípios do Estado por causa de pendências quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). [...] Um deles é a entrega da DIPJ 2011 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), que, este ano, traz algumas mudanças importantes, como a inclusão de novas fichas, de novas linhas em fichas já existentes e a criação de quatro linhas novas em todas as fichas do Lucro Real. [...] Apesar de não haver consenso, para advogados e os órgãos de defesa do consumidor, a digitalização das contas tem valor jurídico. O coordenador do Procon Municipal, Sandro Targino, disse que o armazenamento eletrônico de contas pagas tem valor jurídico. “Na relação de consumo impera o princípio da boa-fé. O documento digitalizado pelo consumidor vai ter valor probante. O Poder Judiciário já vem utilizando essa prática com a virtualização dos processos. Se a empresa quiser questionar a autenticidade do documento, caberá a ela demonstrar alguma irregularidade. Nem todas as empresas ainda trabalham com essa tecnologia e o serviço com certificação digital, mas ocorrendo o serviço e possuindo a certificação digital que o documento é fidedigno, há sim, o valor jurídico da peça”, declarou. [...] Atender às obrigações fiscais brasileiras não é tarefa fácil. É preciso atenção no preenchimento de dados nos sistemas do Fisco como ECD (SPED Contábil Digital), EFD (SPED Fiscal Digital) e PIS/Cofins, além de preencher às exigências das legislações federais, estaduais e municipais. As médias e grandes empresas, em sua maioria, possuem seus dados contábeis e fiscais armazenados em seus ERPs, mas isso não significa que elas consigam eliminar inconsistências ou erros nos lançamentos contábeis e fiscais. Para isso, é preciso cruzar os dados e garantir o preenchimento correto das informações que serão entregues às Secretarias de Fazenda de cada Estado. [...] O objetivo é o reduzir os custos e os prazos no processo de abertura e alteração de empresas. A iniciativa tem o apoio da Receita Federal, que fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. [...] Uma boa notícia para os contribuintes. A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Conforme a Instrução Normativa nº 1.160, publicada na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial da União, os arquivos com os dados relativos ao fatos geradores ocorridos nos meses de abril e [...] |
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