A partir do dia 1º deste mês, a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) tornou-se obrigatória para mais um grupo de empresas. Elas estão incluídas nos itens 9 e 17 do decreto 605/2011 que estabelece o cronograma de implantação da NFS-E. São empresas de hospedagem, turismo, viagens, apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial [...]
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A redução do prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de 168 horas para 24 horas [...] Apesar dos apelos de setores ligados à contabilidade, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não deve alterar o período base dos dados a serem fornecidos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que estreia neste ano e cuja data foi mantida em 1 de janeiro. A Sefaz apenas adiou para 16 de julho o prazo [...] Apesar dos apelos de setores ligados à contabilidade, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não deve alterar o período base dos dados a serem fornecidos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que estreia neste ano e cuja data foi mantida em 1 de janeiro. A Sefaz apenas adiou para 16 de julho o prazo [...] O Senado aprovou nesta terça-feira (20), a toque de caixa, uma resolução que permite a Estados e municípios com dívidas em atraso renegociar seus débitos sem uma autorização prévia do Tesouro Nacional. [...] A Receita Federal informa que contribuintes com saldos devedores declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) podem tomar conhecimento, via internet, dos procedimentos necessários para regularizar a sua situação. [...] As perdas com fraudes bancárias realizadas por meio eletrônico somaram R$ 685 milhões no primeiro semestre de 2011, o que representa um aumento de 36% em relação ao mesmo período do ano passado, que foi de R$ 504 milhões. Os dados são da Federação Brasileira dos Bancos – Febraban. Para Wilson Gutierrez, diretor Técnico da [...] A Secretaria da Fazenda do Maranhão estabeleceu o dia 30 de setembro como prazo final para os contribuintes do ICMS que atuam no comércio atacadista solicitarem novo credenciamento. Conforme a Portaria 407, que ampliou as exigências para que o segmento desfrute do benefício fiscal de apenas 2% de ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias, [...] Uma decisão liminar, válida para todo o Estado de São Paulo, proferida pelo juiz federal Alexandre Sormani, titular da 1ª Vara Federal em Marília (SP), obriga a Receita Federal a analisar todos os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que estejam com mais de 360 dias de atraso. [...] As empresas que aderiram ao programa de refinanciamento de débitos previsto na Lei 11.941 devem ficar atentas para o prazo de manifestação sobre o parcelamento, que termina na sexta-feira, 29. [...] |
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