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A partir de 31/12 empregadores não poderão acessar informações sobre FGTS sem esse mecanismo de segurança. A Caixa Econômica Federal informa que mais de 3 milhões de empregadores precisam ficar atentos ao prazo para realizar o registro no Novo Conectividade Social por meio do certificado digital no padrão ICP-Brasil. A partir de 31/12, não será [...] Um deles é a entrega da DIPJ 2011 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), que, este ano, traz algumas mudanças importantes, como a inclusão de novas fichas, de novas linhas em fichas já existentes e a criação de quatro linhas novas em todas as fichas do Lucro Real. [...] Terminado o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ), na sexta-feira, 29 de março, chegou a vez de as pessoas jurídicas prestarem contas com o Leão. [...] Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos. [...] A partir de 1º de janeiro de 2011, o acesso ao sistema da NF-e pelas pessoas jurídicas emitentes deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio de certificado digital, com exceção daquelas que forem optantes pelo Simples Nacional. [...] Assim, condomínios edifícios, espólios, massas falidas e, principalmente, os empresários individuais, que antes só podiam adquirir certificados de pessoas físicas, na pessoa de seus representantes, agora podem adquirir os certificados de pessoas jurídicas, desde que possuam CNPJ.¨Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro¨, concluiu Garcia. O Convergência Digital publica a íntegra da resoluçõa, divulgada no dia 26 de novembro. [...] A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para todas as empresas formalmente legalizadas no País até 1º de dezembro, quando o sexto e último grupo de pessoas jurídicas será incluído. De acordo com o secretário de arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Thomaz Nogueira, quem não aderir a NF-e ficará proibido de comercializar seus produtos e serviços sob pena de ter as mercadorias apreendidas, mesmo que haja a nota fiscal antiga, em papel. [...] Além de orientar os contribuintes sobre a geração do arquivo digital, o material contém informações gerais sobre forma, local e prazo de entrega, bem como referências para o preenchimento do arquivo e documentos fiscais. [...] A obrigatoriedade de registro digital do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para pessoas jurídicas é mais uma forma de o Fisco controlar as empresas em tempo real. Segundo o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Antonio Zomer, o sistema é uma espécie de malha fina eletrônica. [...] De acordo com a Instrução Normativa nº 1.052, publicada na edição desta quarta-feira, 7, do Diário Oficial da União, a obrigação deve ser cumprida pelas pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e enquadradas no regime de Lucro Real, tendo como referências fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, bem como julho do próximo ano. [...] |
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