As empresas do Maranhão notificadas sobre pendências no recolhimento de ICMS que incide nas operações de venda realizadas por cartão de crédito e débito estão sendo cobradas pela Secretaria da Fazenda. [...]
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628), nesta segunda-feira, 04/07, em que pede liminar para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. [...] O governo federal cedeu aos governadores e decidiu ampliar a proposta de reforma tributária que pretende enviar ao Congresso Nacional no início do segundo semestre, informa a Agência Brasil. [...] Na avaliação do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota aplicada – que atualmente é de 12% ou 7%, dependendo da origem e do destino da mercadoria – provocará perdas menores que as alegadas pelos Estados. [...] É preciso analisar a Instrução Normativa 1.052/2010 proferida pela Receita Federal e as implicações deste ato em relação às operadoras de saúde que se perfaçam na forma de cooperativa – sociedade simples. Importa destacar que o artigo 3º da mencionada Instrução veio a gerar a obrigatoriedade para as operadoras de saúde quanto à escrituração fiscal digital referente ao PIS/PASEP e a Cofins, decorrente dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. [...] A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é uma obrigação na esfera municipal que já está presente em mais de 300 municípios brasileiros. Ao contrário da NF-e (mercantil/federal/estadual), a NFS-e não possui um padrão nacional. Cada cidade pode adotar um modelo e adequar o funcionamento conforme suas necessidades. Esta contextualização é fundamental para justificar que não há uma resposta “absoluta” para a pergunta acima (do título). A resposta pode variar conforme cada cidade. Aliás, tratando-se de NFS-e, esta é a premissa básica. [...] A decisão de vários Estados em reter parte do ICMS que incide sobre as vendas de produtos realizadas pela internet – que se ampara no Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – está provocando reações dos setores da sociedade contrários à ideia. [...] O final de maio, mais precisamente dia 25, é a data-limite para as empresas se adquarem ao Bloco G do SPED Fiscal, que trata do Crédito de Impostos sobre Ativo Permanente (Ciap). [...] A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa a todos os contribuintes que em virtude da paralisação nacional do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a ser a realizada a partir das 8h do próximo domingo (15.05), estará adotando os seguintes procedimentos na referida data nos postos fiscais: [...] O governo de Goiás publicou o Decreto nº 7.303, que dispõe sobre a exigência de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadorias pela internet, que entrou em vigor no domingo, 1º de maio. [...] |
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