Os créditos obtidos com o programa por pessoas que ainda não estavam cadastradas estavam sendo desviados por cibercriminosos. [...]
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A Secretaria da Fazenda de São Paulo promoveu ajustes no modelo de cadastramento dos consumidores na Nota Fiscal Paulista (NPP). A partir de agora será necessária a impressão de um formulário solicitando desbloqueio, após o cadastramento. O pedido deve ser assinado e encaminhado pelos Correios à Secretaria da Fazenda. [...] A presença física de contribuintes e contabilistas nas unidades da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) e as ligações à central de atendimento telefônico do órgão já se tornaram dispensáveis em muitas situações. Isso porque, na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), é ofertada uma extensa lista de serviços e informações tributárias. [...] A prática de fraude fiscal resultou na condenação de dois motoristas de Goiás. João Petenon e Rivair Campos receberam pena de três anos de reclusão e terão que pagar multas por três anos por tentativa de supressão do recolhimento de ICMS com o uso de nota fiscal falsa para o transporte de carga de bebidas. [...] SÃO PAULO – As empresas brasileiras estão com dificuldades para se adequar às novas regras do Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente (Ciap) pertencente, a partir deste ano, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped Fiscal). A percepção das consultorias é de que o chamado Ciap Bloco G está a gerar um trabalho adicional na apuração de informações que precisam ser declaradas sobre ativos de patrimônio. Esse trabalho extra pode resultar em custos altos, e, principalmente no caso das pequenas empresas, em necessidade de ampliar o pessoal para este tipo de apuração. [...] Quando houver irregularidades da emissão da nota fiscal, inclusive na nota fiscal eletrônica, é permitida a correção de algumas alterações, evitando dessa forma o cancelamento da nota fiscal, quando ela ainda não tiver circulado com a mercadoria, ou a recusa por parte do destinatário, ao verificar certa irregularidade na emissão. [...] O sistema servirá de modelo para o processo de aperfeiçoamento do controle fiscal do trânsito de mercadorias que deverá ser implantado nos demais Estados, programado pela Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). [...] A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica e será ainda maior o acompanhamento da Receita Federal. Para aquelas que já adotaram o modelo, porém, surge outra preocupação. A fiscalização sobre os documentos fiscais pode ser feita em até cinco anos, o mesmo prazo exigido por lei para a guarda segura dos arquivos, ou seja, a empresa que em 2006 iniciou a emissão de nota fiscal eletrônica poderá ser autuada até 2011, caso tenha enviado informações erradas ao Fisco. O resultado pode ser um grande número de multas com valores acumulativos, pelo tempo em que ocorreu a irregularidade. [...] Não dará direito a participação do sorteio: a prestação de serviço imune, isenta ou que não houver incidência do ISSQN; prestação de serviços por instituições financeiras, prestação de serviço cujo imposto seja de outro município, tomador de serviços que não permita identificação da NFS-e, quem exercer cargo de prefeito, vice-prefeito, secretário e adjunto Municipais de Receita, superintendente de Administração Tributária e Fiscal e membros da comissão organizadora da promoção e, por fim, NFS-e emitidas pelos microempreendedor individual e sociedade uniprofissionais. [...] No próximo ano, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) entra em uma nova fase, com uma série de alterações determinadas pelo Fisco no layout das obrigatoriedades, informou Jorge Campos, especialista fiscal e tributário da Aliz Inteligência. [...] |
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