Desde o dia 18 de janeiro está em vigor a Portaria nº 4, do Ministério da Fazenda, que institui o procedimento especial de ressarcimento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. [...]
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Em 2011, o Ministério da Fazenda irá implantar a nova versão da NF-e, a NF-e 2.0 [...] Regulamentação da lei aprovada em junho foi feita através de instrução normativa da publicada no Diário Oficial da União. [...] A partir de 1º de outubro, um novo grupo de empresas de diversos ramos da atividade econômicas terão que emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mas pouco mais da metade (56%) ainda não adquiriram a Certificação Digital, considerada a parte mais simples do processo de adesão às novas regras. [...] Mais de 250 mil empresasjá emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todo o País, o correspondente a R$38 trilhões em mercadorias documentadas com este dispositivo, segundo o Ministério da Fazenda. Olhando os dados, a avaliação pode ser positiva. [...] TI verde não é mais novidade. Poucas empresas tem conseguido implementar soluções efetivas nesse sentido. Mas uma iniciativa da Secretaria da Fazenda, o projeto de Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED) , que tem como objetivo diminuir fraudes e tornar mais transparente o envio de informações ao Fisco, tem conseguido resultados expressivos: desde 2006, 254 mil empresas já substituíram as notas fiscais em papel pela versão eletrônica, o que significa redução estimada de mais de 26 bilhões de toneladas de papel. [...] Os Estados ganharam mais tempo para contratar recursos financeiros destinados ao Pmae (Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Regionais). [...] O valor da linha é de R$ 300 milhões e, até o momento, cerca de R$ 200 milhões foram contratados. O montante do financiamento foi definido em conjunto com o Ministério da Fazenda, tendo como base a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o número de empresas instaladas nos estados e no Distrito Federal. [...] ara obter o ressarcimento, a empresa tem que atender algumas condições. Uma delas é o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal, para o fornecimento de certidão negativa ou positiva (com efeito de negativa) de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN). [...] o governo lança o projeto Brasil-ID, sistema de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias que estabelece um padrão único de identificação por radiofrequência (RFID) e deverá ser utilizado em todo e qualquer tipo de produto em circulação no país. [...] |
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