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O Estado de Goiás não terá mais que pagar as penalidades por não ter cumprido o Ajuste Fiscal de 2010. O Ministério da Fazenda emitiu parecer favorável à concessão do perdão com a concordância da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O despacho do ministro Guido Mantega, que atendeu, assim, o pedido do governo goiano, foi [...] Os exportadores atingidos pela cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nos contratos derivativos cambiais poderão receber algum tipo de compensação. [...] O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta segunda-feira, 12, em São Paulo, que sua pasta e o Ministério da Fazenda chegaram a um acordo… [...] O Ministério da Fazenda publicou na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial da União a Portaria nº 371, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins acumulados no regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no parágrafo 8º do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 21 de [...] Em uma tentativa de conter a excessiva valorização do real em relação ao dólar, o governo anunciou uma nova sistemática de recolhimento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para operações no mercado de derivativos. [...] Desde o dia 1 de julho, os contadores e empresários têm mais uma obrigatoriedade no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), determinou a obrigatoriedade de preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN – Numeração Global de Item Comercial. O campo para esta numeração controlada mundialmente pela GS1 já existe, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório. De acordo com a assessora de Soluções da GS1 Brasil Associação Brasileira de Automação, Ana Paula Vendramini Maniero, a nova norma contribui para maior segurança, agilidade e rastreabilidade nas entregas de produtos. [...] Os contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica devem ficar atentos para a nova regra referente ao documento fiscal que entrará em vigor a partir de 1º de julho. Trata-se da obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (Numeração Global de Item Comercial). A medida foi estabelecida [...] A informação é do deputado Henrique Alves (RN), líder do PMDB na Câmara, segundo divulgou a Agência Brasil. O deputado acompanhou outros peemedebistas do seu Estado e representantes do Sebrae nos debates sobre o tema no Ministério da Fazenda, na quarta-feira, 8. [...] Na avaliação do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota aplicada – que atualmente é de 12% ou 7%, dependendo da origem e do destino da mercadoria – provocará perdas menores que as alegadas pelos Estados. [...] O governo propôs um acordo para acabar com a guerra fiscal criada pelos estados no segmento de comércio eletrônico. [...] |
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