Empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até esta terca-feira, 31, para requerer a entrada no regime especial de tributação, que desde o final do ano passado tem novas faixas de enquadramento (faturamento anual de R$ 60 mil para microempreendedor individual, [...]
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A prefeitura de Niterói publicou o Decreto 11.043, que estabelece as normas e a periodicidade a serem observadas pelos contribuintes que optaram pela emissão coletiva da Nota Fiscal Serviços Eletrônica (NFS-e) Conforme as regras estabelecidas, estão autorizadas a emitir a NFS-e de forma coletiva os seguintes prestadores de serviços: a- Estacionamentos, a cada fechamento [...] Instituído em julho de 2007, o Simples Nacional atingiu no domingo, 29, a marca de 5 milhões de adesões no Brasil, o que representa 83,7% do total das micro e pequenas empresas em atividade. [...] Em medida a ser assinada na segunda-feira, dia 31, o governador André Puccinelli amplia benefícios para micro e pequenas empresas, no setor comercial, em atividades no Estado. Na ocasião será suspensa a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para as empresas de pequeno porte cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 120 mil.Atualmente, são beneficiadas empresas cuja receita anual seja inferior a R$ 60 mil. A iniciativa do governo do Estado vai resultar em economia para as empresas beneficiadas, uma vez que não mais necessitarão adquirir e instalar as máquinas de emissão eletrônica, resultando em economia financeira. [...] Por causa de débitos inscritos na dívida ativa, eles poderão ser excluídos do Simples Nacional no próximo ano, caso não regularizem a sua situação, ou seja, acertem suas dívidas no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação, distribuída pelos Correios. [...] A regra passará a valer a partir de 1º de setembro. Uma vitória de entidades e representantes das micro e pequenas empresas os quais, nos últimos meses, vinham pleiteando o fim da aplicação do regime. [...] O montante representa de 2,7 milhões a mais de contribuinte que os 1,3 milhão que estavam no extinto Simples Federal e que migraram automaticamente para o novo sistema. O grande número de adesões reflete as vantagens do sistema, entre as quais figura a unificação da cobrança de seis impostos federais, além do ICMS, que é [...] O Simples Nacional, regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, completou três anos no dia 1º de julho, ostentando números de adesões bastante expressivos. [...] A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) irá disponibilizar, a partir deste mês, aos empresários mineiros um portal para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A iniciativa visa à adequação, principalmente das micro e pequenas empresas (MPEs), ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] A adoção da Substituição Tributária, regime em que atribui a uma empresa a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por seu cliente, está gerando debates acalorados em Santa Catarina. [...] |
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