A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso pretende adotar duas medidas para dar mais agilidade ao processo de fiscalização do trânsito de mercadorias no Estado. Uma delas é a implantação da Capa de Lote Eletrônica (CL-e) e a outra diz respeito à instituição de malha fiscal específica, para subsidiar o trabalho dos servidores nos postos [...]
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Apesar da introdução da nota fiscal eletrônica e do grande volume de recursos investido na adequação de sistemas para a correta emissão deste documento, muito pouco foi feito no sentido de capturar os potenciais benefícios que a introdução deste documento prometia. A grande maioria das empresas ainda processa o recebimento das suas mercadorias da mesma forma que fazia antes da nota fiscal eletrônica, simplesmente ignorando as informações contidas neste documento e principalmente o fato de que a NF-e deve ser enviada (e recebida) muito antes da chegada da mercadoria. [...] A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo Estado não altera a base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do bem, e não o valor da [...] Segundo a rede UHY, com sede em Londres, um profissional que recebe até US$ 25 mil por ano – cerca de R$ 3.300 por mês – no Brasil leva, após o pagamento de imposto de renda e previdência, 84% do seu salário para casa. [...] O Fisco, por sua vez, ganha com o aumento da confiabilidade do conhecimento de transporte de cargas, melhoria no processo de controle fiscal, redução de custos no processo de controle dos conhecimentos capturados na fiscalização de mercadorias em trânsito, a diminuição da sonegação e o aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária. [...] Signatário do Protocolo 21, celebrado por vários Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Maranhão decidiu adiar a cobrança da diferença de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias comercializadas pela internet e outras modalidades não presenciais. [...] A partir do dia 1º de julho novos estabelecimentos devem se adaptar a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica, modelo 55. Ao todo são sete atividades econômicas, segundo o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), entre eles estão representantes comerciais e agentes de comércio de jornais, livros e outras publicações periódicas, além de franqueados [...] O principal argumento dos Estados que pretendem reter parte do ICMS que incide sobre as transações de mercadorias realizadas através do comércio eletrônico é a perda de arrecadação do imposto. [...] O governo de Goiás publicou o Decreto nº 7.303, que dispõe sobre a exigência de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadorias pela internet, que entrou em vigor no domingo, 1º de maio. [...] O Fisco da regional de Alvorada realizou operações onde foram detectadas mercadorias transportadas sem a devida documentação fiscal. As mercadorias são bebidas alcoólicas, confecções, perfumes, elevador e gado. As fiscalizações ocorreram no último final de semana no Posto Fiscal de Talismã, através do Comando Volante nas cidades de Araguaçu, Palmeirópolis e Jaú do Tocantins. [...] |
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